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[6, 660, 793] | RE_991113 | RE_991113_311287740_80_22022017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral estado rio grande sul brasília de fevereiro secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida eletronicamente por luis carlos kothe hagemann certidão gerada automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral estado rio grande sul"} |
[6, 660, 793] | RE_991113 | RE_991113_311321962_93_27022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[6, 660, 793] | RE_991113 | RE_991113_311352625_80_06032017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome advogado geral união brasília de março secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão advogado geral união"} |
[6, 660, 793] | RE_991113 | RE_991113_311352626_80_06032017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome advogado geral união brasília de março secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão advogado geral união"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195044_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário abe jfrs annelise brunelli evangelista servidor secretaria vara grau processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195044_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte carmen regina morin pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento jefferson picoli ativo parte instituto nacional seguro social inss entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento diprev divisão ativo previdenciário diprevtr jose luis sucupira desativado substituição stamatto diprev divisão desativado substituição previdenciário diprevtr marco antonio desativado substituição schmitt diprevtr jose luis sucupira desativado substituição stamatto diprev divisão desativado substituição previdenciário carlos dos santos desativado substituição doyle diprev divisão desativado substituição previdenciário diprevtr marco antonio desativado substituição schmitt diprevtr jose luis sucupira desativado substituição stamatto diprev divisão desativado substituição previdenciário carlos alberto desativado substituição koakoski diprev divisão desativado substituição previdenciário diprevtr marco antonio desativado substituição schmitt diprevtr jose luis sucupira desativado substituição stamatto diprev divisão desativado substituição previdenciário"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195044_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"sergio augusto desativado substituição rosa montardo maria beatriz desativado substituição scaravaglione"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195044_95_31082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ato ordinatório data usuário gfm gustavo fogliatto mariot diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195045_1468_31082016.pdf | outros | 1 | {"prezadas partes advogados informamos que presente processo tem previsão julgamento até mês junho conforme pauta sessão turma deste tribunal ressalvada eventual necessidade produção complementar prova realização diligência qualquer modo partes serão previamente intimadas momento oportuno atenciosamente gabinete desembargador federal rogerio favreto"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195046_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento pauta julgamentos inclusão pelo relator dia seq data usuário mfe marilia ferreira leusin diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195046_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada pauta data usuário mfe marilia ferreira leusin diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195046_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento julgamento reformada sentença turma por unanimidade decidiu dar parcial provimento remessa oficial nos termos funda data usuário lpt lidice peña thomaz diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195047_1273_31082016.pdf | outros | 1 | {"extrato ata sessão remessa necessária cível origem relator des federal rogerio favreto presidente paulo afonso brum vaz procurador fábio nesi venzoni parte carmen regina morin autora advogado jefferson picoli parte instituto nacional seguro social inss certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado instituto nacional seguro social inss ministério público federal as demais procuradorias federais certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu dar parcial provimento remessa oficial nos termos fundamentação relator des federal rogerio favreto acórdão votante des federal rogerio favreto des federal roger raupp rios des federal paulo afonso brum vaz lídice peña thomaz secretária turma documento eletrônico assinado por lídice peña thomaz secretária turma forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário lídice peña thomaz data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195048_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento juntado relatório voto acórdão data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 1 | {"remessa necessária cível relator rogerio favreto parte autora carmen regina morin advogado jefferson picoli parte instituto nacional seguro social inss relatório trata de ação rito ordinário proposta por carmen regina morin contra instituto nacional seguro social inss postulando conversão benefício previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição que titulariza aposentadoria especial mediante reconhecimento natureza especial prejudicial saúde à integridade física atividades laborais que alega ter desenvolvido período bem como conversão tempo serviço comum especial pelo fator período sentenciando juízo quo julgou parcialmente procedente pedido reconhecendo especialidade tempo serviço nos períodos de direito conversão período comum para especial fator determinando conversão aposentadoria percebida pelo autor aposentadoria especial desde der condenou inss pagamento das parcelas vencidas fixando correção monetária pelo inpc juros moratórios acordo com critérios estabelecidos pela LEI_11960 arbitrou honorários advogado sobre valores vencidos até data sentença submeteu sentença reexame necessário o relatório voto novo cpc LEI_13105 direito intertemporal disposições transitórias consoante norma inserta ARTIGO_14 atual cpc LEI_13105"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 2 | {"norma processual não retroagirá será aplicável imediatamente aos processos curso respeitados atos processuais praticados as situações jurídicas consolidadas sob vigência norma revogada portanto apesar nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos curso atos processuais praticados perfeitos acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida posteriori nesses termos para fins remessa necessária demais atos recursais bem como quanto aos ônus sucumbenciais aplica a lei vigente data que proferida decisão recorrida mérito destaco que controvérsia plano recursal restringe reconhecimento exercício atividade especial nos períodos de possibilidade conversão tempo serviço comum especial período pelo fator consequente conversão aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria especial tempo serviço especial tempo serviço especial disciplinado pela lei vigente época que exercido passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador desse modo uma vez prestado serviço segurado adquire direito sua contagem pela legislação então vigente não podendo ser prejudicado pela lei nova nesse sentido aliás a orientação adotada pela terceira seção egrégio superior tribunal justiça agresp rel min gilson dipp turma dju resp rel min hamilton carvalhido turma dju qual passou ter previsão legislativa expressa com edição decreto º que inseriu no ARTIGO_70 decreto º isso assentado tendo vista diversidade diplomas legais que sucederam disciplina matéria necessário definir qual legislação aplicável caso concreto seja qual legislação vigente quando prestação atividade pela parte autora tem então seguinte evolução legislativa quanto tema sub judice período trabalho até quando vigente lei º lei orgânica previdência social suas alterações posteriormente lei º lei benefícios sua redação original ARTIGO_57 possível reconhecimento especialidade trabalho quando houver comprovação exercício atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores ou legislação especial quando demonstrada sujeição segurado agentes nocivos"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 3 | {"por qualquer meio prova exceto para ruído que necessária sempre aferição nível decibéis por meio parecer técnico trazido aos autos simplesmente referido formulário padrão emitido pela empresa partir inclusive foi definitivamente extinto enquadramento por categoria profissional modo que interregno compreendido entre esta data que vigentes alterações introduzidas pela lei º ARTIGO_57 lei benefícios necessária demonstração efetiva exposição forma permanente não ocasional nem intermitente agentes prejudiciais saúde à integridade física por qualquer meio prova considerando suficiente para tanto apresentação formulário padrão preenchido pela empresa sem exigência embasamento laudo técnico após quando vigente decreto º que regulamentou disposições introduzidas ARTIGO_58 lei benefícios pela lei º passou a exigir para fins reconhecimento tempo serviço especial comprovação efetiva sujeição segurado agentes agressivos por meio apresentação formulário padrão embasado laudo técnico por meio perícia técnica essa interpretação das sucessivas normas que regulam tempo serviço especial está conforme jurisprudência superior tribunal justiça edcl resp turma rel min arnaldo esteves lima dje agrg ag turma rel min fernandes dje resp turma rel min napoleão nunes maia filho agrg resp turma rel min fernandes dje intermitência exposição aos agentes nocivos habitualidade permanência tempo trabalho condições especiais prejudiciais saúde à integridade física referidas ARTIGO_57º LEI_8213 não pressupõem exposição contínua agente nocivo durante toda jornada trabalho devendo ser interpretada sentido que tal exposição deve ser ínsita desenvolvimento das atividades cometidas trabalhador integrada sua rotina trabalho não ocorrência eventual ocasional exegese diversa levaria inutilidade norma protetiva pois raras atividades sujeição direta agente nocivo dá durante toda jornada trabalho em muitas delas exposição tal intensidade seria absolutamente impossível propósito tema vejam os seguintes precedentes terceira seção deste tribunal einf º minha relatoria e einf º terceira seção relator celso kipper e ademais conforme tipo atividade exposição respectivo agente nocivo ainda que não diuturna configura atividade apta concessão aposentadoria especial tendo vista que intermitência exposição não reduz danos riscos inerentes atividade não sendo razoável que retire trabalhador direito redução tempo serviço para aposentadoria deixando lhe apenas ônus atividade"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 4 | {"perigosa insalubre einf terceira seção relator joão batista pinto silveira e einf terceira seção relator luís alberto azevedo aurvalle e adotando tal entendimento possível concluir que se tratando agentes biológicos desnecessário que contato dê forma permanente que risco contágio independe tempo exposição vide seção eiac sc rel des federal joão batista pinto silveira dju equipamento proteção individual epi utilização equipamentos proteção individual epi irrelevante para reconhecimento das condições especiais prejudiciais saúde à integridade física trabalhador atividade exercida período anterior junho conforme reconhecido pelo próprio inss por meio ordem serviço inss dss vigor até mencionada data período posterior junho desconfiguração natureza especial atividade decorrência epi é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente efeitos nocivos agente agressivo níveis toleráveis os neutralizou stj resp rel min arnaldo esteves lima quinta turma einf terceira seção relator fernando quadros silva e para tanto não basta mero preenchimento dos campos específicos ppp onde simplesmente são respondidas perguntas epi eficaz epc eficaz sem qualquer detalhamento acerca total elisão neutralização agente nocivo exame tempo especial caso concreto passo então exame período controvertido nesta ação com base nos elementos contidos nos autos na legislação regência para concluir pelo cabimento não reconhecimento natureza especial atividade desenvolvida período de empresa irmandade santa casa misericórdia porto alegre atividade função enfermeira agente nocivo biológicos prova ctps evento formulário ppp evento laudo técnico evento equipamento proteção individual epi ppp limita a responder sim todas indagações constantes item sem qualquer especificação quais eram equipamentos quais agentes nocivos elidiam que intensidade ocorria tal elisão enquadramento legal agentes biológicos germes infecciosos parasitários humanos códigos quadro anexo decreto º"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 5 | {"anexo ao decreto º anexo ao decreto º anexo ao decreto º conclusão agente nocivo qual estava exposta parte autora está elencado como especial a prova adequada portanto cabível reconhecimento natureza especial labor devendo ser confirmada sentença ponto portanto não merece provimento remessa oficial quanto ponto concluindo tópico resta reconhecido como especial exercido sob condições nocivas saúde à integridade física segurado tempo serviço relativo aos períodos de confirmando a sentença ponto impossibilidade conversão tempo comum especial para fins aposentadoria especial até era possível segurado converter tempo serviço comum especial para fins concessão benefício aposentadoria especial teor redação original do ARTIGO_57 LEI_8213 isso apenas foi vedado partir edição lei º publicada neste sentido seguintes julgados desta corte apelreex º sexta turma rel des celso kipper e apelreex º sexta turma relator joão batista pinto silveira e decorrência referida alteração legislativa vinha seção deste tribunal adotando entendimento segundo qual vedação tempo comum especial somente atingia atividades prestadas períodos posteriores independentemente data que implementadas condições para aposentadoria entanto acórdão publicado resp sede recurso repetitivo colendo superior tribunal justiça estabeleceu que conversão entre tempos serviço especial comum aplica a lei vigor época aposentadoria mencionado acórdão restou assim ementado processual civil embargos declaração erro material resolução caso concreto acolhimento resolução controvérsia sob rito ARTIGO_543 do cpc da resolução stj mantida previdenciário tempo especial comum possibilidade conversão lei aplicável critério legislação vigente quando preenchidos requisitos aposentadoria parte embargante aduz que item ementa apresenta erro material que data requerimento administrativo concessão aposentadoria não estaria vigente redação original ARTIGO_57º LEI_8213 sim redação dada citado dispositivo legal pela LEI_9032 ARTIGO_57º com isso aplicando tese fixada sob rito ARTIGO_543 do cpc presente caso assevera que não possível conversão tempo comum especial favor embargado resolução"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 6 | {"controvérsia submetida rito ARTIGO_543 do cpc não sendo objeto irresignação tese fixada sob regime ARTIGO_543 do cpc acórdão embargado mas sim sua aplicação sobre caso concreto permanece incólume resolução controvérsia sob regime dos recursos repetitivos assentada acórdão embargado como pressupostos para solução matéria fundo destaca que stj sedimentou entendimento que regra configuração tempo especial de acordo com lei vigente momento labor b lei vigor quando preenchidas exigências aposentadoria a que define fator conversão entre espécies tempo serviço nesse sentido resp rel ministro jorge mussi terceira seção dje julgado sob rito ARTIGO_543 do cpc lei vigente por ocasião aposentadoria a aplicável direito conversão entre tempos serviço especial comum independentemente regime jurídico época prestação serviço mesma linha resp rel ministra laurita vaz quinta turma dje resp rel ministro gilson dipp quinta turma resp rel ministro assis toledo quinta turma agrg nos edcl ag rel ministra maria thereza assis moura sexta turma dje exame dos presentes embargos declaração caso concreto com efeito tem razão autarquia previdenciária quanto erro premissa item ementa pois data reunião dos requisitos aposentadoria não vigorava redação original ARTIGO_57º LEI_8213 mas sim ARTIGO_57º LEI_8213 com redação dada pela LEI_9032 houve renumeração dos parágrafos conforme decidido acórdão embargado esta primeira seção sob regime ARTIGO_543 do cpc estabeleceu que a lei momento aposentadoria que rege direito conversão tempo comum especial de especial comum que com erro material acima sanado demanda revisão resolução caso concreto lei vigente momento aposentadoria quanto direito conversão tempo serviço comum especial era ARTIGO_57º LEI_8213 com redação dada pela LEI_9032 que suprimiu possibilidade conversão tempo comum especial mantendo apenas hipótese conversão tempo especial comum o tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício caso dos autos reunião dos requisitos para aposentadoria foi quando vigor portanto ARTIGO_57º LEI_8213 com redação dada pela LEI_9032 que afastou previsão conversão tempo comum especial não deve confundir tal situação todavia com premissas adotadas item ementa acórdão embargado acima como segue configuração tempo especial de acordo com lei vigente momento labor essa regra consiste definição lei que rege configuração tempo serviço por exemplo o trabalho foi exercido lei vigente momento prestação serviço que vai dizer a atividade especial comum"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 7 | {"lei vigor quando preenchidas exigências aposentadoria a que define fator conversão entre espécies tempo serviço para saber qual fator conversão tempo serviço especial para comum vice versa lei que rege direito a momento aposentadoria exemplo em tempo serviço para aposentadoria especial era anos o tempo serviço para aposentadoria por tempo contribuição era anos para homens fator conversão tempo serviço especial comum será resultado divisão sendo irrelevante tempo prestação lapso laboral que pretende converter havia norma que estipulava outra proporção presente recurso representativo controvérsia repita objeto controvérsia saber qual lei rege possibilidade converter tempo comum especial o que ficou estipulado item ementa acórdão embargado que lei vigente momento aposentadoria disciplina direito vindicado caso concreto objetivo era que conversão tempo serviço fosse regida pela lei vigente tempo prestação LEI_6887 que foi afastado pelo postulado decidido sob regime ARTIGO_543 do cpc que lei vigente por ocasião aposentadoria a aplicável direito conversão entre tempos serviço especial comum independentemente regime jurídico época prestação serviço embargado foi deferida administrativamente aposentadoria por tempo contribuição pois preencheu tempo anos serviço mas pretende converter tempo comum que exerceu especial forma converter citado benefício aposentadoria especial vantagem desse procedimento que aposentadoria especial não está submetida fator previdenciário ARTIGO_29 e LEI_8213 com redação LEI_9876 que certa forma justifica vedação legal conversão tempo comum especial pois caso contrário todos aposentados por tempo contribuição com anos tempo serviço comum por exemplo poderiam pleitear conversão desse tempo especial fator forma também converter aposentadoria comum especial anos com isso afastar fator previdenciário tal argumento reforço com intuito apresentar visão sistêmica regime geral previdência social denota justificativa atuarial para vedação conversão tempo comum especial fixada pela LEI_9032 sistema previdenciário vigente após LEI_9032 portanto somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo tempo serviço previsto ARTIGO_57 LEI_8213 ou anos conforme caso condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física embargos declaração acolhidos com efeito infringente para prover recurso especial julgar improcedente presente ação invertendo os ônus sucumbenciais mantendo incólume resolução controvérsia sob rito ARTIGO_543 do cpc edcl resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje grifei"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 8 | {"ressalvando meu entendimento pessoal quanto matéria adoto orientação firmada pelo stj sede recurso repetitivo assim considerando que hipótese exame parte autora preencheu condições para aposentadoria data posterior edição LEI_9032 não faz jus postulada conversão tempo serviço comum especial fator concluindo tópico deve ser provida remessa oficial quanto ponto aposentadoria especial requisitos aposentadoria especial prevista ARTIGO_57 lei º devida segurado que além carência tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante ou anos se tratando aposentadoria especial portanto não conversão tempo serviço especial comum visto que que enseja outorga benefício o labor durante todo período mínimo exigido norma comento anos sob condições nocivas direito aposentadoria especial caso concreto caso exame considerada presente decisão judicial tem a seguinte composição tempo serviço parte autora der tempo especial reconhecido administrativamente anos meses dias evento tempo especial reconhecido nesta ação ano meses dias total tempo serviço especial der anos meses dias parte autora não implementa mínimo tempo serviço exclusivamente especial para obtenção aposentadoria especial pelo que deve ser julgada improcedente demanda ponto tem direito porém revisão seu benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição para fim computar acréscimo tempo serviço especial ora reconhecido mediante conversão pelo fator consectários provimentos finais consectários segundo entendimento das turmas previdenciárias tribunal regional federal região estes são critérios aplicáveis aos consectários"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 9 | {"correção monetária correção monetária segundo entendimento consolidado seção deste incidirá contar vencimento cada prestação será calculada pelos índices oficiais aceitos jurisprudência quais sejam ortn LEI_4257 otn decreto LEI_2284 btn LEI_7777 inpc LEI_8213 irsm LEI_8542 urv a LEI_8880 ipc LEI_8880 inpc nº igp ARTIGO_10 lei º combinado com ARTIGO_20º lei º inpc conforme ARTIGO_31 lei º combinado com lei º precedida mp º que acrescentou ARTIGO_41 à lei º partir conforme ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 supremo tribunal federal quando julgamento das adis declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 afastando utilização tr como fator correção monetária dos débitos judiciais fazenda pública relativamente período entre respectiva inscrição precatório o efetivo pagamento consequência dessa decisão tendo presente sua ratio seção desta corte vinha adotando para fins atualização dos débitos judiciais fazenda pública sistemática anterior LEI_11960 que significava nos termos legislação então vigente apurar a correção monetária segundo variação inpc salvo período subsequente inscrição precatório quando determinava utilização ipca entretanto questão constitucionalidade uso tr como índice atualização das condenações judiciais fazenda pública período antes inscrição débito precatório teve sua repercussão geral reconhecida re aguarda pronunciamento mérito stf relevância a transcendência matéria foram reconhecidas especialmente razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto abrangência julgamento nas adis recentemente sucessivas reclamações suprema corte vem afirmando que julgamento das adis referência questão constitucional decidida restringiu à inaplicabilidade tr período tramitação dos precatórios forma que decisão inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 10 | {"crfb o ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 consequência reclamações vêm sendo acolhidas assegurando que menos até que sobrevenha decisão específica stf seja aplicada legislação referência atualização das condenações impostas fazenda pública salvo após inscrição precatório pronunciamentos sinalizam inclusive para eventual modulação efeitos acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto inconstitucionalidade uso tr para correção dos débitos judiciais fazenda pública rcl rel min roberto barroso rcl rel min cármen lúcia rcl rel min gilmar mendes tais condições com objetivo guardar coerência com mais recentes posicionamentos stf sobre tema para prevenir necessidade futuro sobrestamento dos feitos apenas razão dos consectários melhor solução ser adotada por ora orientar para aplicação critério atualização estabelecido ARTIGO_1º da LEI_9494 redação LEI_11960 este entendimento não obsta que juízo execução observe quando liquidação atualização das condenações impostas inss que vier ser decidido pelo stf regime repercussão geral bem como eventual regramento transição que sobrevenha sede modulação efeitos juros mora até juros mora apurados contar data citação devem ser fixados taxa mês com base ARTIGO_3º decreto LEI_2322 aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso tendo vista seu caráter eminentemente alimentar consoante firme entendimento consagrado jurisprudência stj na súmula desta corte partir então deve haver incidência dos juros uma única vez até efetivo pagamento débito segundo índice oficial remuneração básica aplicado caderneta poupança nos termos estabelecidos ARTIGO_1º LEI_9494 redação LEI_11960 juros devem ser calculados sem capitalização tendo vista que dispositivo determina que índices devem ser aplicados uma única vez porque capitalização direito brasileiro pressupõe expressa autorização legal stj turma agrg agrg ag rel min laurita vaz quanto ponto esta corte vinha entendendo que julgamento das adis não houvera pronunciamento inconstitucionalidade sobre critério incidência dos juros mora previsto legislação referência esta interpretação foi agora chancelada pois exame recurso extraordinário stf reconheceu repercussão geral não apenas questão constitucional pertinente regime atualização monetária das condenações judiciais fazenda pública mas também controvérsia pertinente aos juros mora incidentes"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 11 | {"tendo havido citação sob vigência das novas normas inaplicáveis disposições decreto LEI_2322 incidindo apenas juros caderneta poupança sem capitalização honorários advocatícios honorários advocatícios são devidos taxa sobre prestações vencidas até data decisão procedência nos termos das súmulas º do tribunal regional federal região n superior tribunal justiça honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença não merecendo provimento remessa necessária quanto ponto custas processuais inss isento pagamento das custas processuais quando demandado foro federal ARTIGO_4º lei º conclusão provida parcialmente remessa oficial para afastar conversão especial pelo fator tempo comum correspondente período bem como consequência benefício aposentadoria especial adequar critérios aplicação correção monetária determinada porém revisão benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição fim computar resultado conversão tempo comum dos períodos de ora reconhecidos forma fundamentação restam prequestionados para fins acesso instâncias recursais superiores dispositivos legais constitucionais elencados pelas partes dispositivo ante exposto voto por dar parcial provimento remessa oficial nos termos fundamentação desembargador federal rogerio favreto relator documento eletrônico assinado por desembargador federal rogerio favreto relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195049_1413_31082016.pdf | outros | 12 | {"disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rogerio favreto data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195050_1413_31082016.pdf | outros | 1 | {"remessa necessária cível relator rogerio favreto parte autora carmen regina morin advogado jefferson picoli parte instituto nacional seguro social inss ementa previdenciário tempo serviço especial conversão aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria especial conversão tempo serviço comum tempo especial implementação dos requisitos para aposentadoria data posterior edição LEI_9032 impossibilidade orientação firmada pelo stj sede recurso repetitivo resp comprovada exposição segurado agente nocivo forma exigida pela legislação previdenciária aplicável espécie possível reconhecer a especialidade atividade laboral por ele exercida colendo superior tribunal justiça sede recurso repetitivo resp estabeleceu que conversão entre tempos serviço especial comum aplica a lei vigor época aposentadoria desse modo deve ser julgado improcedente pedido conversão tempo comum especial fator nos casos que data aposentadoria vigia LEI_9032 não tem direito conversão aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria especial segurado que não possui tempo serviço suficiente concessão deste último benefício faz jus entanto averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins revisão benefício que titulariza acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento remessa oficial nos termos relatório votos notas julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de maio"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195050_1413_31082016.pdf | outros | 2 | {"desembargador federal rogerio favreto relator documento eletrônico assinado por desembargador federal rogerio favreto relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rogerio favreto data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195051_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte autora carmen regina morin prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado jefferson picoli suspensões feriados corpus christi evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195051_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte instituto nacional seguro social inss prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado sergio augusto rosa montardo suspensões feriados corpus christi evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195051_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário jefferson picoli advogado titular processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195051_95_31082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195051_95_31082016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento embargos declaração refer evento data usuário carlos alberto koakoski procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195052_96_31082016.pdf | outros | 1 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor desembargador federal relator desta turma egrégio tribunal regional federal região processo eletrônico instituto nacional seguro social inss por seu procurador lege vem com fundamento ARTIGO_1022 código processo civil opor embargos declaração v acórdão dessa turma passando sustentá los pela maneira seguinte razões dos embargos declaração necessidade prequestionamento decisão embargada encerra omissões que devem ser sanadas por meio dos presentes embargos viabilizando inclusive prequestionamento matéria constitucional legal forma viabilizar esteira entendimento sumulado pelo stf stj acesso aos tribunais superiores sob pena não conhecimento insurgência desta forma patente necessidade conhecimento provimento presente recurso analisando os dispositivos legais indicados para fins prequestionamento recursal carlos gomes conj três figueiras porto alegre cep telefone mail EMAIL"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195052_96_31082016.pdf | outros | 2 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região reconhecimento especialidade trabalho exposição agentes biológicos forma interminente período posterior vigência LEI_9032 impossibilidade presente caso acórdão ora embargado reconheceu como tempo especial exercício atividade com exposição agentes biológicos forma intermitente não permanente período posterior vigência LEI_9032 entendimento adotado acórdão considerou que contato com agentes biológicos mesmo forma intermitente não descaracteriza risco contágio uma vez que perigo existe tanto para aquele que está exposto forma contínua como para aquele que durante jornada ainda que não forma permanente tem contato com tais agentes entretanto ARTIGO_57º LEI_8213 com redação que lhe foi imposta pela LEI_9032 contar sua vigência passou exigir exposição permanente aos agentes nocivos sem exceções para fim reconhecer caráter especial atividade conforme transcreve ARTIGO_57º concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado redação dada pela LEI_9032 acórdão ora embargado incorreu omissão pois deixou indicar norma que autoriza exceção feita incidência ARTIGO_57 LEI_8213 caso se tratar exposição agentes biológicos limitando a carlos gomes conj três figueiras porto alegre cep telefone mail EMAIL"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195052_96_31082016.pdf | outros | 3 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região afirmar que nesta hipótese permanência prescindível função suposto risco potencial pedido diante dos fundamentos expostos inss requer conhecimento provimento destes embargos declaração para que sejam sanadas omissões apontadas v acórdão prequestionados dispositivos legais constitucionais acima mencionados termos que pede deferimento porto alegre data evento eletrônico carlos alberto koakoski procurador federal matrícula oab carlos gomes conj três figueiras porto alegre cep telefone mail EMAIL"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195053_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso extraordinário refer evento data usuário jefferson picoli advogado titular processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195054_12_31082016.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"exmo a a des federal presidente turma tribunal regional federal região processo recorrente carmen regina morin recorrido instituto nacional seguro social inss carmen regina morin qualificada nos autos processo epígrafe vem por intermédio seus procuradores presença vossa excelência interpor presente recurso extraordinário com fundamento permissivo contido ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal na forma disposto ARTIGO_1029 seguintes novo código processo civil requerendo que mesmo seja admitido após processado remetido excelso supremo tribunal federal para fim reformar parcialmente nos termos limites aqui expostos decisão anteriormente proferida requer reitera concessão benefício assistência judiciária gratuita por não ter condições efetuar pagamento custas processuais sem que isso implique comprometimento sustento familiar pede deferimento são leopoldo de junho jefferson picoli daniel coral oab oab"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195054_12_31082016.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário eméritos julgadores parte recorrente interpõe presente recurso extraordinário com base ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender que acórdão proferido pela turma tribunal regional federal região está ofender dispositivo constitucional conforme abaixo restará demonstrado contextualização abordar temática relativa conversão tempo comum tempo especial conversão inversa esta assim relativa aos interregnos anteriores modificação ARTIGO_57 LEI_8213 implementada quando publicação LEI_9032 acórdão retro assim consignou conversão tempo serviço comum especial fato prevalecia âmbito deste tribunal entendimento pela possibilidade conversão tempo serviço comum para especial relação todo labor desempenhado até dia anterior vigência LEI_9032 contudo recente julgado superior tribunal justiça resp representativo controvérsia deixou assentado que após LEI_9032 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo tempo serviço condições especiais edcl resp seção relator ministro herman benjamin dje sic assim decidir pautou o órgão colegiado modo entender que para viabilizar direito chamada conversão inversa tempo comum para especial haveria necessidade observar data que fora requerido jubilamento formulado quando em vigor LEI_9032 qual deu nova redação do ARTIGO_57 LEI_8213 consequentemente vedou possibilidade conversão tempo comum tempo especial independentemente momento que foi prestado serviço não mais haveria como invocar direito referida conversão"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195054_12_31082016.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"todavia assim julgar m este colegiado acabou desconsiderando fato que inexistindo tempo que prestadas atividades vedação que apenas passou viger contar publicação LEI_9032 não pode esta última por expressa vedação constitucional vir prejudicar direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada com efeito havendo hipótese frontal direta literal ofensa disposto ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal matéria relativa direito adquirido conversão tempo comum especial não pode restar confinada posição instância quo fato que possui condão implementar pressuposto hábil admissibilidade ao seguimento processamento recurso extraordinário cabimento presente recurso preambularmente cabe frisar que via eleita mostra única medida apta amparar pretensão parte recorrente posto isso nos termos constituição federal após edição emenda constitucional ARTIGO_102 inciso iii passou ter seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal assim sendo insta asseverar que inexistindo tempo que prestadas atividades vedação que apenas passou viger contar publicação LEI_9032 não pode esta última por expressa vedação constitucional vir prejudicar direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada sob pena caracterizar frontal direta literal ofensa disposto ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal como sustentou anteriormente com emenda constitucional supremo tribunal federal recebeu competência para julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constituição vi alínea inciso iii ARTIGO_102 carta federal"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195054_12_31082016.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"assim tem cabimento manejo presente via recursal repercussão geral preliminarmente atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro parte recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário feito este excelso tribunal com relação abrangência repercussão geral cabe primeiramente referir entendimento doutrina sobre significado expressão antes tudo pode inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência aquilo que terá sentido relevância que transcende interesse subjetivo das partes solução questão uma causa provida repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não somente dos envolvidos naquele litígio momento que julgamento daquele recurso deixar afetar apenas partes processo mas também uma gama pessoas fora dele despertando interesse público tem aquela causa repercussão geral logo repercussão geral quando houver transcendência interesses sendo assim questão relativa direito chamada conversão inversa tempo comum para especial situação que supera mero interesse das partes sendo notória sua relevância plano social difuso ademais repercussão geral política jurídica pois questão relativa revisão comento está intimamente ligada interesse coletivo tocante repercussão geral econômica esta faz presente por tratar demanda natureza previdenciária envolvendo poder público cujo objeto busca pagamento prestação pecuniária uma vez que versam sobre relações jurídicas trato sucessivo semelhantes homogêneas numerosas nestes termos razão questão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195054_12_31082016.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"diante exposto demonstrado cabimento a plena viabilidade presente recurso extraordinário inclusive demonstrada repercussão geral caso vem parte recorrente requer que este seja conhecido integralmente provido para fim aplicando direito federal cabível consubstanciar entendimento que luz direito adquirido mostra plenamente possível conversão tempo comum tempo especial relativo aos períodos anteriores LEI_9032 ainda que demais requisitos necessários jubilamento tenham sido implementados após início vigência daquela pede deferimento são leopoldo de junho jefferson picoli daniel coral oab oab"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195055_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento pauta julgamentos inclusão pelo relator dia seq data usuário mfe marilia ferreira leusin diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195055_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada pauta data usuário mfe marilia ferreira leusin diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195055_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento julgamento incidente improvido turma por unanimidade decidiu negar provimento aos embargos declaração data usuário lpt lidice peña thomaz diretor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195056_1273_31082016.pdf | outros | 1 | {"extrato ata sessão embargos declaração remessa necessária cível origem incidente embargos declaração relator des federal rogerio favreto presidente paulo afonso brum vaz procurador flávio augusto andrade strapason embargante instituto nacional seguro social inss embargado acórdão interessado carmen regina morin advogado jefferson picoli certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado instituto nacional seguro social inss ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu negar provimento aos embargos declaração relator des federal rogerio favreto acórdão votante des federal rogerio favreto des federal roger raupp rios des federal paulo afonso brum vaz lídice peña thomaz secretária turma documento eletrônico assinado por lídice peña thomaz secretária turma forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário lídice peña thomaz data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195057_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento juntado relatório voto acórdão data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195058_1413_31082016.pdf | outros | 1 | {"embargos declaração remessa necessária cível relator rogerio favreto embargante instituto nacional seguro social inss embargado acórdão interessado carmen regina morin advogado jefferson picoli relatório trata de embargos declaração interpostos pelo inss contra acórdão desta colenda turma que decidiu por unanimidade dar parcial provimento remessa oficial assim ementado previdenciário tempo serviço especial conversão aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria especial conversão tempo serviço comum tempo especial implementação dos requisitos para aposentadoria data posterior edição LEI_9032 impossibilidade orientação firmada pelo stj sede recurso repetitivo resp comprovada exposição segurado agente nocivo forma exigida pela legislação previdenciária aplicável espécie possível reconhecer a especialidade atividade laboral por ele exercida colendo superior tribunal justiça sede recurso repetitivo resp estabeleceu que conversão entre tempos serviço especial comum aplica a lei vigor época aposentadoria desse modo deve ser julgado improcedente pedido conversão tempo comum especial fator nos casos que data aposentadoria vigia LEI_9032 não tem direito conversão aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria especial segurado que não possui tempo serviço suficiente concessão deste último benefício faz jus entanto averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins revisão benefício que titulariza inss alega existência omissão acórdão uma vez que reconheceu especialidade trabalho mesmo que exposição aos agentes biológicos tenha ocorrido forma intermitente não permanente alega que ARTIGO_57º LEI_8213 exige que essa exposição ocorra maneira permanente requer prequestionamento o relatório"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195058_1413_31082016.pdf | outros | 2 | {"voto conforme disposto ARTIGO_1022 cpc embargos declaração tem cabimento contra qualquer decisão objetivam esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão corrigir erro material além das hipóteses que legislação pretérita previa também aquelas muito tempo admitidas pela jurisprudência como exemplo erro material novo código processo civil também autoriza interposição embargos declaração contra decisão que deixa se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos incidentes assunção competência ainda qualquer das hipóteses descritas ARTIGO_489º decisão obscura aquela capaz gerar dúvida quanto posição manifestada pelo julgador podendo ser interpretada maneiras diferentes contraditória quando constam fundamentos proposições que mostram inconciliáveis entre então fundamentação a parte dispositiva apresentam discordância omissa quando deixa apreciar ponto sobre qual juiz deveria pronunciar ofício a requerimento parte embargos declaração não visam cassação substituição decisão impugnada razão disso pode ser interposto por qualquer uma das partes mesmo que vencedor causa mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas vale dizer rediscussão mérito caso seja intenção parte deve ser veiculada por meio recurso próprio isso porque nova apreciação fatos argumentos deduzidos analisados incapazes infirmar conclusões adotadas pelo julgador consiste objetivo que destoa finalidade que destinam embargos declaratórios nesse sentido processual civil embargos declaração recurso especial obscuridade contradição omissão ARTIGO_535 cpc erro material inexistência efeitos infringentes incompatibilidade natureza integrativa recurso embargos rejeitados embargos declaração são inviáveis a parte não demonstra ocorrência obscuridade contradição omissão teor das disposições ARTIGO_535 cpc ainda erro material julgado hipótese que órgão colegiado após extenso expressivo debate entre seus integrantes delibera por maioria dar provimento recurso com apreciação das questões suscetíveis cognição instância especial necessárias deslinde controvérsia sem que acórdão tenha incorrido vício não cabe oferecimento embargos declaração quando parte pretexto sanar supostos vícios decisum questionado tem por objetivo promover reexame matéria decidida evidencia seu inconformismo com resultado julgamento causa que não justifica manuseio dos embargos declaração que servindo para esclarecer aprimorar decisão não prestam simples"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195058_1413_31082016.pdf | outros | 3 | {"propósito sua modificação que incompatível com natureza integrativa desse recurso embargos declaração rejeitados edcl resp rel ministro joão otávio noronha terceira turma julgado dje processual civil embargos declaração prequestionamento dispositivos constitucionais impossibilidade competência stf ausência omissão contradição obscuridade caráter infringente impossibilidade aclaratórios acolhidos parte apenas para afastar aplicação súmula stj sem efeito infringentes embargos declaração constituem instrumento processual com escopo eliminar julgamento obscuridade contradição omissão sobre tema cujo pronunciamento impunha pelo acórdão ainda corrigir evidente erro material servindo dessa forma como instrumento aperfeiçoamento julgado cpc ARTIGO_535 não havendo omissão obscuridade contradição impõe a sua rejeição embargos declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes edcl agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje qualquer maneira nada impede atribuição efeitos infringentes aos embargos declaração para alterar resultado decisão impugnada desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição ARTIGO_1023º cpc estabelecidos parâmetros verifica inexistência obscuridade contradição erro material omissão alegada partir leitura voto condutor acórdão embargado se que matéria suscitada foi examinada forma clara congruente dentro dos limites lide do pedido inicial não dando margem vício apontado destaco seguinte trecho intermitência exposição aos agentes nocivos habitualidade permanência tempo trabalho condições especiais prejudiciais saúde à integridade física referidas ARTIGO_57º LEI_8213 não pressupõem exposição contínua agente nocivo durante toda jornada trabalho devendo ser interpretada sentido que tal exposição deve ser ínsita desenvolvimento das atividades cometidas trabalhador integrada sua rotina trabalho não ocorrência eventual ocasional exegese diversa levaria inutilidade norma protetiva pois raras atividades sujeição direta agente nocivo dá durante toda jornada trabalho em muitas delas exposição tal intensidade seria absolutamente impossível propósito tema vejam os seguintes precedentes terceira seção deste tribunal einf º minha relatoria e einf º terceira seção relator celso kipper e ademais conforme tipo atividade exposição respectivo agente nocivo ainda que não diuturna configura atividade apta concessão aposentadoria especial tendo vista que intermitência exposição não reduz danos riscos inerentes atividade não sendo razoável que retire trabalhador direito redução tempo"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195058_1413_31082016.pdf | outros | 4 | {"serviço para aposentadoria deixando lhe apenas ônus atividade perigosa insalubre einf terceira seção relator joão batista pinto silveira e einf terceira seção relator luís alberto azevedo aurvalle e adotando tal entendimento possível concluir que se tratando agentes biológicos desnecessário que contato dê forma permanente que risco contágio independe tempo exposição vide seção eiac sc rel des federal joão batista pinto silveira dju logo percebe que recorrente busca verdade alteração resultado julgamento sem que decisão tenha incorrido algum dos vícios que autorizam manejo dos embargos declaração ademais decisão impugnada enfrentou todos argumentos teses apresentados pela partes por meio razões respectiva resposta recurso que ensejou prolação decisão ora impugnada considerados relevantes para deslinde questão controversa por fim luz disposto ARTIGO_1025 ncpc interposição dos embargos declaração ainda que inadmitidos rejeitados autorizam manejo recurso instâncias superiores dispositivo ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração inss desembargador federal rogerio favreto relator documento eletrônico assinado por desembargador federal rogerio favreto relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rogerio favreto data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195059_1413_31082016.pdf | outros | 1 | {"embargos declaração remessa necessária cível relator rogerio favreto embargante instituto nacional seguro social inss embargado acórdão interessado carmen regina morin advogado jefferson picoli ementa processo civil previdenciário embargos declaração ARTIGO_1022 cpc descabimento conforme disposto ARTIGO_1022 cpc embargos declaração tem cabimento contra qualquer decisão objetivam esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão corrigir erro material outrossim código processo civil também autoriza interposição embargos declaração contra decisão que deixa se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos incidentes assunção competência ainda qualquer das hipóteses descritas ARTIGO_489º embargos declaração não visam cassação substituição decisão impugnada nova apreciação fatos argumentos deduzidos analisados incapazes infirmar conclusões adotadas pelo julgador consiste objetivo que destoa finalidade que destinam embargos declaratórios luz disposto ARTIGO_1025 ncpc interposição dos embargos declaração ainda que inadmitidos rejeitados autorizam manejo recurso instâncias superiores vez que elementos suscitados integram acórdão acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento aos embargos declaração inss nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de julho"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195059_1413_31082016.pdf | outros | 2 | {"desembargador federal rogerio favreto relator documento eletrônico assinado por desembargador federal rogerio favreto relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rogerio favreto data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195060_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte autora carmen regina morin prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado jefferson picoli suspensões feriados dia advogado evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195060_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte instituto nacional seguro social inss prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado divisão previdenciário suspensões feriados dia advogado evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195060_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário carlos dos santos doyle procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195060_95_31082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário carlos dos santos doyle procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195060_95_31082016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195060_95_31082016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição refer evento data usuário jefferson picoli advogado titular processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195061_26_31082016.pdf | outros | 1 | {"processo parte autora ratifica recurso extraordinário evento pede deferimento jefferson picoli oab"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195062_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna para secretaria recursos srec data usuário ivc ivandro caleffi servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195062_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ato ordinatório vista para contrarrazões data usuário cec carlos eduardo silva cardoso servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195063_1468_31082016.pdf | outros | 1 | {"ato ordinatório recurso extraordinário remessa necessária cível recorrente carmen regina morin advogado jefferson picoli recorrido instituto nacional seguro social inss abre vista s recorrido para apresentar contrarrazões recurso excepcional porto alegre de agosto carlos eduardo silva cardoso servidor secretaria documento eletrônico assinado por carlos eduardo silva cardoso servidor secretaria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário carlos eduardo silva cardoso data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195064_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada contrarrazões data usuário cec carlos eduardo silva cardoso servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte instituto nacional seguro social inss prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado divisão previdenciário suspensões feriados dia advogado independência brasil revolução farroupilha evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195064_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário diprevtr jose luis sucupira stamatto procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195064_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário diprevtr jose luis sucupira stamatto procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195064_95_31082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento conclusão para exame admissibilidade srec vice data usuário vpv vanderson panta moraes servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195064_95_31082016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão recurso extraordinário admitido data usuário cet carlos eduardo thompson flores lenz magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195065_29_31082016.pdf | outros | 1 | {"recurso extraordinário remessa necessária cível recorrente carmen regina morin advogado jefferson picoli recorrido instituto nacional seguro social inss decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte recurso merece prosseguir tendo vista que além a matéria controvertida estar prequestionada encontram preenchidos demais requisitos admissibilidade por fim consigno que questão debate possibilidade conversão tempo comum especial após edição LEI_9032 também objeto recurso extraordinário símile dos autos que foi admitido pelo superior tribunal justiça nos edcl agrg agrg resp ante exposto admito recurso extraordinário intimem porto alegre de agosto desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente documento eletrônico assinado por desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário carlos eduardo thompson flores lenz data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna com despacho decisão vice srec data usuário ccv clóvis costa vargas servidor gabinete secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte autora carmen regina morin prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado jefferson picoli evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário anf andrea farias servidor gabinete secretaria processo sequência evento parte instituto nacional seguro social inss prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado divisão previdenciário evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário priscila zazyki marques analista procuradoria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário priscila zazyki marques analista procuradoria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário jefferson picoli advogado titular processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195066_95_31082016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário jefferson picoli advogado titular processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195067_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário jefferson picoli advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195067_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte carmen regina morin pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento jefferson picoli ativo jefferson picoli desativado substituição parte instituto nacional seguro social inss entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento diprev divisão ativo previdenciário grupo arodi lima gomes desativado substituição diprev divisão desativado substituição previdenciário grupo arodi lima gomes desativado substituição diprev divisão desativado substituição previdenciário grupo arodi lima gomes desativado substituição diprev divisão desativado substituição previdenciário grupo maria beatriz desativado substituição scaravaglione"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz federal vara federal porto alegre ação concessão benefício previdenciário parte autora carmen regina morin nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão aposentada data nascimento cpf endereço rua jarí apto bloco bairro passo areia município porto alegre cep benefício der tempo reconhecido anos meses dias administrativamente devidamente qualificada preâmbulo acima parte autora vem respeitosamente por intermédio seus procuradores presença vossa excelência propor presente demanda face instituto nacional seguro social inss autarquia federal com gerência executiva procuradoria sediada rua jerônimo coelho andar município porto alegre para tanto expõe seguintes motivos fato de direito"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 2 | {"objeto demanda concessão aposentadoria especial ARTIGO_57 seguintes LEI_8213 pedido sucessivo para revisão aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_52 seguintes LEI_8213 pedido administrativo do objeto presente ação parte autora ingressou com pedido concessão benefício previdenciário aposentadoria por tempo contribuição qual foi protocolado sob nº documentos anexos implementando requisitos para aposentação requerente teve seu benefício aposentadoria por tempo contribuição concedido forma integral por ocasião inss reconheceu sede recurso como tempo especial períodos quais correspondem anos meses dias ocorre que instituto previdenciário não reconheceu especialidade atividade prestada período abaixo declinado período empresa irmandade santa casa misericórdia porto alegre destarte observância direito adquirido pretende que inss seja condenado incluir tempo contribuição parte autora período postulado nessa demanda concedendo por conseguinte benefício aposentadoria que apresente mais benéfico direito reconhecimento especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora inicialmente convém destacar que lei vigente ocasião prestação laboral que deve ser observada para efeito reconhecimento especialidade das atividades desempenhadas pelos segurados mesmo que ainda não exista direito adquirido aposentadoria"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 3 | {"destaque ainda que uma vez comprovada exposição habitual permanente agentes nocivos dando esta limites superiores tolerável pela legislação mostra devido reconhecimento labor como especial dos agentes biológicos germes infecciosos parasitários humanos material infectante agentes biológicos geral acham previstos código quadro anexo DECRETO_53831 assim como código anexo DECRETO_83080 com efeito nos trabalhos que o contato com pessoas doentes mesmo com materiais infecto contagiantes estes decorrentes assistência médica odontológica hospitalar outras atividades afins tem por caracterizada especialidade das atividades nessa senda insta destacar que afigura despicienda constatação habitualidade permanência exposição posto que para contaminação basta ocorrência único evento sendo assim direito especialidade pela exposição agente comento faz especificar sob código quadro anexo DECRETO_53831 sob código anexo DECRETO_83080 dos períodos que parte autora faz jus reconhecimento atividade especial por tudo quanto exposto anteriormente favor parte autora deve restar reconhecido direito especialidade atividade prestada seguinte período período empresa irmandade santa casa misericórdia porto alegre ramo atividade atividades atendimento hospitalar exceto pronto socorro unidades para atendimento urgências função enfermeira setor unidade internação obstétrica hospital santa clara ambulatório particular hospital criança santo antônio atividade realizada responsável pela assistência aos pacientes das unidades internação realizando preparação para internação analisando prontuários dietas ministrando medicamentos acompanham estado geral paciente realizam interface com equipe médica realiza orientação"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 4 | {"acompanhamento equipe técnica bem como ministram treinamentos responsável pela assistência paciente realizando orientando quanto procedimentos nos ambulatórios eletivos serviços auxiliares diagnóstico tratamento analisando prontuários dietas ministrando medicamentos acompanhando estado geral paciente realizam interface com equipe médica realiza orientação acompanhamento equipe técnica bem como ministram treinamentos agentes nocivos biológicos enquadramento legal código quadro anexo DECRETO_53831 código anexo DECRETO_83080 agentes biológicos provas perfil profissiográfico previdenciário ppp anexo processo administrativo ltcat laudo técnico não foi fornecido pela empresa princípio agente nocivo questão dispensa apresentação referido documento contudo for caso havendo necessidade apresentação laudo técnico para ratificar informações constantes nos documentos fornecidos empregador poderá ser oficiado para apresentá ou alternativamente secretaria vara poderá emitir uma autorização para que parte requerente possa requisitá aposentadoria especial nos termos ARTIGO_57 LEI_8213 uma vez cumprida carência exigida aposentadoria especial será devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem sua saúde sua integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser legislação complementando do supracitado artigo legal estabelece que para concessão aposentadoria especial segurado deverá comprovar exercício permanente não ocasional nem intermitente atividades condições especiais que prejudiquem sua saúde integridade física durante período mínimo fixado assim sendo considerando que parte autora perfaz mais anos exposição permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos outrora referidos mesma faz jus concessão aposentadoria especial que requer para fins direito por oportuno quanto conversão tempo comum tempo especial fator destaque que tempo serviço exercido alternadamente atividades comuns atividades profissionais sob condições especiais que fossem viessem ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física deverá ser somado após respectiva conversão aplicada seguinte tabela conversão para efeito concessão qualquer benefício vi ARTIGO_64 DECRETO_611"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 5 | {"para para atividade converter para para para mulher homem anos anos anos anos mulher anos homem assim para efeitos concessão aposentadoria especial nos casos que segurado não venha atingir ou anos exposição este poderá implementar tempo que lhe vier faltar somando àquele acréscimo decorrente conversão tempo comum tempo especial logo para uma aposentadoria especial anos segurado sexo masculino poderá converter tempo comum remanescente tempo especial mediante emprego fator conversão passo que segurada sexo feminino também poderá fazê porém pelo fator com efeito caso telado parte autora comprova anos mês dias tempo eminentemente especial além disso período comum descrito tabela abaixo convertido tempo especial fator resulta seguinte acréscimo períodos tempo comum tempo especial início fim anos meses dias fator anos meses dias acréscimo decorrente conversão tempo comum especial conversão inversa isso posto para efeitos concessão aposentadoria especial parte autora faz jus soma tempo eminentemente especial anos mês dias tempo comum convertido especial ano meses dias qual resulta seguinte apuração descrição anos meses dias tempo especial exclusivamente considerado tempo especial ser considerado tempo especial decorrente conversão tempo comum tempo total para aposentadoria especial"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 6 | {"revisão aposentadoria por tempo contribuição pedido sucessivo considerando que nos termos do mencionado ARTIGO_57 tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício bem como considerando lapsos temporais não computados pelo inss sucessivamente parte autora faz jus revisão seu benefício aposentadoria por tempo contribuição conforme adiante restará demonstrado isso posto soma tempo especial convertido tempo comum mediante utilização fator multiplicador resulta acréscimo constante tabela abaixo períodos tempo comum tempo especial início fim anos meses dias fator anos meses dias soma tempo acréscimo com efeito incluindo na base contributiva parte autora períodos arrolados tabela imediatamente anterior fazendo a soma destes tempo reconhecido pelo inss também aquele ora postulado sucessivamente tem por incontroverso direito revisão aposentadoria por tempo contribuição nos seguintes termos tempo contribuição até der anos meses dias tempo reconhecido administrativamente conversão tempo especial comum ser reconhecida tempo total dos pedidos diante exposto pede requer vossa excelência seja requerido citado pessoa seu representante legal para contestar presente ação sob pena revelia seja oportunizada produção todos meios prova direito admitidos"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 7 | {"c relação ltcat laudo técnico empresa irmandade santa casa misericórdia porto alegre conforme acima explicitado for caso empregador poderá ser oficiado para apresentá ou alternativamente secretaria vara poderá emitir uma autorização para que parte requerente possa requisitá seja julgada procedente ação para fim condenar inss reconhecer especialidade atividade prestada período abaixo relacionado período empresa irmandade santa casa misericórdia porto alegre seja julgada procedente ação para fim condenar inss realizar conversão atividade comum especial fator relativamente período abaixo relacionado período descrição cooperativa agro industrial alegrete ltda seja julgada procedente ação para condenar inss conceder parte autora benefício aposentadoria especial sucessivamente com base ARTIGO_289 cpc não sendo acolhido pedido concessão aposentadoria especial seja julgada procedente ação para condenar inss revisar benefício aposentadoria por tempo contribuição parte autora seja inss condenado pagar parte autora valor das parcelas atrasadas desde data protocolo pedido aposentadoria esfera administrativa ainda desde data que segurado completou tempo para aposentadoria integral assim como parcelas vincendas até data efetiva implantação benefício tudo acrescido correção monetária juros legais desde quando mesmas passaram ser devidas seja requerido condenado pagamento custas processuais honorários advocatícios sejam honorários sucumbência requisitados nome schwengber picoli advogados associados sociedade simples prestação serviços advocatícios devidamente registrada ordem dos advogados brasil"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195068_101_31082016.pdf | outros | 8 | {"seccional rio grande sul oab inscrita cnpj com sede rua primeiro março centro profissional presidente roosevelt andar centro são leopoldo seja concedido benefício assistência judiciária gratuita nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 do ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal pois parte requerente não possui condições efetuar pagamento custas processuais honorários advocatícios sem que isto venha prejuízo sustento família valor causa pede deferimento são leopoldo de julho jefferson picoli oab"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195071_1422_31082016.pdf | outros | 1 | {"projef web programa para cálculos judiciais diversos desenvolvido pelos núcleos cálculos judiciais tecnologia informação justiça federal rio grande sul resumo cálculo processo autor carmen regina morin réu inss partes nome principal corrigido juros mora total carmen regina morin total ii totalização descrição total subtotal conta total conta atualizado até junho são leopoldo de julho cálculo elaborado por schwengber picoli advogados critérios parâmetros cálculo juros moratórios não foram apurados critério correção monetária das parcelas previdenciário igp inpc composição critério ortn otn btn inpc irsm urv ipc inpc igp inpc diante sem expurgos sucumbências não foram apuradas honorários advocatícios não foram apurados gere novamente este cálculo com identificador página de"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195071_1422_31082016.pdf | outros | 2 | {"projef web programa para cálculos judiciais diversos demonstrativo parcelas parte carmen regina morin principal data principal coef corr monetária juros juros total corrigido totais total parte carmen regina morin gere novamente este cálculo com identificador página de"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195078_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário abe annelise brunelli evangelista servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195078_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão expediente data usuário ilm iracema longhi magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195079_1060_31082016.pdf | outros | 1 | {"ação ordinária procedimento comum ordinário autor carmen regina morin advogado jefferson picoli réu instituto nacional seguro social inss despacho decisão defiro benefício gratuidade gratuidade justiça cite o inss intime para que junte aos autos cópia integral legível processo administrativo com vinda resposta dos documentos se vista parte autora para réplica pelo prazo dias qual também deverá manifestar sobre provas que pretende produzir especificando for caso oportunidade deverá ainda trazer endereço completo atualizado s empresa que deseja reconhecimento período laborado sob condições especiais após voltem conclusos para análise porto alegre de outubro iracema longhi juíza federal substituta documento eletrônico assinado por iracema longhi juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário iracema longhi data hora"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195080_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica expedida certificada data usuário cil cilciley helaine santafé pimentel servidor secretaria vara processo sequência evento réu instituto nacional seguro social inss prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado maria beatriz scaravaglione evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195080_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada requisição data usuário cil cilciley helaine santafé pimentel servidor secretaria vara processo sequência evento agência previdência social aps atendimento demandas judiciais porto alegre viamão alvorada prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado henrique barros gonçalves evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195080_95_31082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195080_95_31082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento resposta refer evento data usuário regina beatriz floriano silva analista prev social processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195082_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento resposta data usuário regina beatriz floriano silva analista prev social processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195083_1422_31082016.pdf | outros | 1 | {"processo solicitamos que seja desconsiderado processo juntado abaixo estamos solicitando novamente aps leopoldo que seja anexado processo correto segurada carmen regina morin att regina beatriz floriano silva"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195084_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento resposta data usuário regina beatriz floriano silva analista prev social processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195086_95_31082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento lavrada certidão suspensão prazo até motivo recesso data usuário abs adriana baptista schostack administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[405, 852] | RE_991505 | RE_991505_310195086_95_31082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contestação refer evento data usuário arodi lima gomes procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |