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[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122795_1422_16082016.pdf | outros | 20 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor ativo permanente unid exercicio aposentados servidor claudio roberto campos banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome diego matos vieira matricula data u r c d seq jul ago set out nov dez imposto renda retido d irrf SITE o a r t o a e c n o o a i u d"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122796_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário rbk rosângela beatriz krüger servidor secretaria vara processo sequência evento exequente carma maria silveira leiria prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado glênio luis ohlweiler ferreira evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122796_95_16082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122796_95_16082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição refer evento data usuário glênio luis ohlweiler ferreira advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz federal mmª vara civel porto alegre seção judiciária estado rio grande sul execução sentença parte exequente carma maria silveira leiria outros parte executada união parte exequente qualificada nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença v exa por seus procuradores firmatários dizer requerer quanto segue parte exequente apresentou conta dos valores outrora controvertidos a título saldo remanescente incontroverso bem como honorários incidentes sobre ambos intimada parte executada impugnou cálculo alegando que honorários sucumbenciais são devidos patamar não foram computados abatimentos administrativos após iii juros devem ser computados patamar ano correção monetária deve dar observância ARTIGO_5 da lei º devem incidir juros negativos face dos pagamentos administrativos inviável acolhimento das razões parte executada senão vejamos do prosseguimento execução sentença mediante expedição ofício requisitório dos valores reconhecidos como devidos pela união união intimada para pagamento apresentou impugnação parcial reconhecendo expressamente ser devido montante equivalente r referente saldo remanescente montante incontroverso bem como outrora controvertido atualizado até sobre qual deverão incidir honorários advocatícios sucumbenciais devidos feito executório razão sobre valor execução valor equivalente r perfazendo totalidade r conforme planilha anexa"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 2 | {"quanto percentual honorários advocaticios devidos honorários advocatícios presente execução foram fixados montante devido com r decisão evento º documento bem como reconhecido definitivo pelo agravo instrumento º evento º documento cabe destacar que honorários fixados valor causa são aqueles fixados sede embargos execução não deste feito não podendo prevalecer argumento união neste sentido tendo vista que união apresentou impugnação parcial crédito exequendo relativo aos horários sucumbenciais requer requisição montante expressamente reconhecido como devido valor total r atualizado até sucessivamente seja intimada união juntar cálculo dos valores que entende serem devidos título honorários sucumbenciais iii quanto saldo remanescente incontroverso iii diferença correção monetária são devidas diferenças correção monetária saldo remanescente montante incontroverso tendo vista que data base das requisições pequeno valor constantes nos eventos a estão equivocadas conforme denota da petição evento º termo inicial não como constou equivocadamente iii do direito aos juros moratórios vencidos curso execução possível cobrança dos juros até inscrição crédito orçamento parte executada somente não está mora prazo que lhe constitucionalmente assegurado para adimplemento débito dispõe ARTIGO_401 cc ARTIGO_401 purga a mora por parte devedor oferecendo este prestação mais importância dos prejuízos decorrentes dia oferta"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 3 | {"fazenda pública por estar vinculada regime constitucional pagamento dos seus débitos judiciais purga sua mora mínimo com competente requisição dos valores perfectibilizada se tratando obrigação pequena monta com autuação tribunal se tratando precatório com inscrição orçamento julho tal entretanto não implica que sejam indevidos todos juros moratórios posteriores apresentação conta isso aliás seria extrema injustiça todos ônus demora processual seriam repassados credor fato credor que teve aguardar longos anos trâmite ação conhecimento seria penalizado com purgação mora pela simples apresentação conta ainda que entre tal fato a expedição ofício requisitório transcorressem diversos anos veja o círculo vicioso criado poder público que última instância financia justiça federal seria beneficiado pela demora própria justiça federal efetivamente data inscrição precatório considerada como termo final dos juros moratórios porquanto constitucionalmente assegurado fazenda pública prazo para pagamento até final exercício seguinte não lhe podendo imputar mora período nesse aspecto vejamos teor decisão proferida re constitucional crédito natureza alimentar juros mora entre data expedição precatório a efetivo pagamento f ARTIGO_100 redação anterior hipótese que não incidem juros moratórios por falta expressa previsão texto constitucional ante constatação que observar prazo ali estabelecido entidade direito público não pode ser tida por inadimplente orientação ademais assentada pela corte exame norma contida ARTIGO_33 adct recurso extraordinário conhecido provido stf turma rel min ilmar galvão julgado percebe pois que entendimento foi que inscrição precatório constitui termo final dos juros mora antes contudo tal evento permanece mora fazenda sendo devidos parte juros incidentes até inscrição dívida aliás cabe referir que pretensão parte executada ofende coisa julgada porquanto retira parte"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 4 | {"exequente direito juros mora assegurados por força decisão judicial transitada julgado ora impondo título executivo obrigação pagamento juros seu termo final deve ser data final mora que por disposição constitucional a inscrição dívida fazendo jus parte exequente aos juros devidos até então vejamos então jurisprudência processual civil execução extinção juros moratórios precatório prazo constitucional valores pagos maior devolução conforme entendimento supremo tribunal federal não são devidos juros mora período compreendido entre expedição o efetivo pagamento precatório prazo constitucionalmente estabelecido face inexistência inadimplemento por parte fazenda pública possível contudo incidência juros mora período compreendido entre data cálculo a data limite prevista para inclusão orçamento de julho quarta turma relator marga inge barth tessler publicado previdenciário decisão indeferitória quanto estipulação honorários advocatícios execuções embargadas à cobrança saldo remanescente juros moratórios débito satisfeito via rpv possibilidade uso agravo retido da apelação simultaneamente rpv honorários advocatícios eventual colaboração autarquia previdenciária elaboração cálculo exeqüendo continuidade dever ressarcimento dos custos contratação uma advogado pela parte exeqüente juros moratórios administração pública obrigação pagamento integral dos débitos judiciais não são devidos juros moratórios apenas período tramitação requisição pequeno valor dias contados sua expedição do precatório que tem início julho cada ano com término final exercício seguinte vista não caracterização inadimplemento por parte poder público referente prazo pagamento previsto do ARTIGO_100 carta política hipótese conta que embasou rpv não continha juros moratórios devidos entre data cálculo que lhe deu origem maio a atinente autuação nesta corte fevereiro restando configurada ocorrência erro material porquanto não"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 5 | {"incluída parcela que era devida revelando possível portanto expedição rpv complementar sexta turma relator victor luiz dos santos laus publicado administrativo desapropriação precatório complementar juros moratórios imputação pagamento prioridade dos juros vencidos agravo desprovido agravo regimental prejudicado caso atualização conta relativa precatório complementar são devidos juros mora quais somente não fluem período constitucionalmente previsto para pagamento crédito requisitado quanto imputação pagamento deve ser mantida orientação judicial que devem ser pagos prioritariamente juros vencidos quarta turma relator valdemar capeletti administrativo desapropriação direta consideração laudo perito oficial pública justa indenização juros compensatórios percentual justificativa base cálculo juros moratórios incidência ônus sucumbenciais inversão dec LEI_3365 subsidiariedade juros moratórios devem incidir sobre diferença entre montante depositado disponível para levantamento o valor condenação incluídos juros compensatórios desde trânsito julgado até inscrição precatório interrompendo no período constitucionalmente previsto para pagamento até exercício seguinte voltando incidir não houver adimplemento total obrigação quarta turma relator valdemar capeletti processual civil constitucional nº ARTIGO_100º ARTIGO_78 adct precatório complementar juros moratórios leis orçamentárias atualização débito critérios que pese súmula deste tribunal a pacífica jurisprudência stj reconhecerem direito aos juros moratórios precatório complementar stf decidiu serem indevidos quando pagamento precatório for efetuado prazo previsto constitucionalmente devida atualização a incidência juros mora desde data conta atualização até data inscrição requisição pagamento tribunal processante conforme critérios definidos sentença exeqüenda partir inscrição precatório"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 6 | {"tribunal processante julho não correm juros moratórios quando pagamento der até final exercício financeiro seguinte hipótese que não pago voltam correr juros mora forma determinada título executivo judicial partir primeiro dia imediatamente posterior período graça simples expedição requisição pagamento não implica cessação dos critérios fixados sentença para apuração quantum devido pela fazenda pública devendo alcance coisa julgada estender até data inscrição precatório que tem de julho como marco final terceira turma relator fernando quadros silva e agravo instrumento execução sentença precatório complementar juros moratórios incidência disposto do ARTIGO_100 cf não veda expedição requisição pagamento complementar contemplando parcelas resíduos objeto condenação judicial não incluídos precatório original proibição expressa texto constitucional deve ser considerada segundo uma interpretação teleológica consoante finalidade com que foi editado dispositivo qual seja evitar utilização simultânea precatório da rpv para satisfazer valor devido exeqüente que tem direito valor superior salários mínimos nº rs cabível incidência juros mora período compreendido entre data cálculo a data limite prevista para inclusão orçamento de julho primeira turma relator vilson darós publicado processual civil constitucional nº ARTIGO_100º ARTIGO_78 adct precatório complementar juros moratórios leis orçamentárias que pese súmula deste tribunal a pacífica jurisprudência stj reconhecerem direito aos juros moratórios precatório complementar stf decidiu serem indevidos quando pagamento precatório for efetuado prazo previsto constitucionalmente devida atualização a incidência juros mora desde data conta atualização até data inscrição requisição pagamento tribunal processante conforme critérios definidos sentença exeqüenda partir inscrição precatório tribunal processante julho não correm juros moratórios"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 7 | {"quando pagamento der até final exercício financeiro seguinte simples expedição requisição pagamento não implica cessação dos critérios fixados sentença para apuração quantum devido pela fazenda pública devendo alcance coisa julgada estender até data inscrição precatório que tem de julho como marco final terceira turma relator silvia maria gonçalves goraieb publicado mesma forma superior tribunal justiça reconhece possibilidade incidência dos juros moratórios até data inscrição precatório orçamento agravo regimental recurso especial precatório complementar juros mora não incidência superior tribunal justiça harmonia com entendimento supremo tribunal federal tem afastado incidência dos juros moratórios precatório complementar pago período que permeia dia de julho ano antecedente data inscrição orçamento das entidades direito público até final exercício ano seguinte agresp rel min joão otávio noronha agresp rel min castro meira agravo regimental provido para afastar incidência dos juros moratórios precatório complementar pago período que permeia dia de julho ano antecedente data inscrição orçamento das entidades direito público até final exercício ano seguinte stj turma agrg resp rel min humberto martins julgado processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento preliminar deficiência fundamentação afastada súmula stj inaplicabilidade fazenda pública período compreendido entre citação a expedição precatório juros moratórios devidos agravo regimental improvido não falar deficiência fundamentação nos termos súmula stf quando razões recurso especial permitem exata compreensão controvérsia com exposição dos fatos apresentação dos motivos que ensejam reforma julgado malgrado não incida juros mora entre data expedição o efetivo pagamento precatório judicial eles"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 8 | {"são devidos período compreendido entre citação fazenda pública a inscrição precatório orçamento stj turma agrg ag rel min arnaldo esteves lima julgado impõe portanto rechaço impugnação parte executada sucessivamente direito aos juros moratórios menos até definição quantum debeatur nos termos jurisprudência superior tribunal justiça sucessivamente impõe menos reconhecer direito aos juros moratórios até definição quantum debeatur seja decurso albis prazo para fazenda pública para impugnação saldo remanescente crédito exequendo que neste caso foi data impugnação cálculo saldo remanescente das fls nos termos jurisprudência superior tribunal justiça pois bem fato conforme jurisprudência desta corte não incidem juros moratórios período compreendido entre homologação dos valores devidos a expedição precatório valendo lembrar que juros moratórios somente voltarão ser devidos caso fazenda pública não efetue pagamento precatório inscrito até de julho prazo constitucional fixado ARTIGO_100 constituição federal dezembro ano subsequente propósito confiram os seguintes precedentes desta corte superior justiça se que orientação adotada por este superior tribunal justiça harmonia com da suprema corte revela que não pode imputar fazenda pública demora trâmite processual até expedição precatório sua respectiva inscrição orçamento após liquidação valor devido esta verificada após definição quantum debeatur com trânsito julgado dos embargos execução com decurso albis prazo para fazenda pública opô los ante exposto dou provimento agravo regimental para reconsiderando decisão agravada conhecer parcialmente recurso especial nessa extensão dar lhe parcial provimento fim reformando parte acórdão recorrido reconhecer possibilidade incidência juros moratórios período transcorrido até definição quantum debeatur caso"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 9 | {"trânsito julgado sentença relativa aos embargos execução stj decisão monocrática resp rel min laurita vaz dje administrativo processual civil honorários advocatícios execução cabimento verba honorária independente daquela fixada nos embargos execução precedentes ofensa ARTIGO_557 código processo civil não ocorrência ofensa coisa julgada inexistente precatório complementar incidência juros mora termo final homologação conta liquidação trânsito julgado sentença relativa aos embargos execução decurso albis prazo para opô los precedentes não pode imputar fazenda pública demora trâmite processual até expedição precatório sua respectiva inscrição orçamento após liquidação valor devido esta verificada após definição quantum debeatur com trânsito julgado dos embargos execução com decurso albis prazo para fazenda pública opô los stj turma agrg resp rel ministra laurita vaz julgado dje se que orientação adotada por este superior tribunal justiça harmonia com da suprema corte revela que não pode imputar fazenda pública demora trâmite processual até expedição precatório sua respectiva inscrição orçamento após liquidação valor devido esta verificada após definição quantum debeatur com trânsito julgado dos embargos execução com decurso albis prazo para fazenda pública opô los ante exposto acolho parcialmente embargos declaração com efeitos modificativos para integrando decisão agravada reconhecer possibilidade incidência juros moratórios período transcorrido até definição quantum debeatur caso trânsito julgado sentença relativa aos embargos execução stj decisão monocrática resp rel min laurita vaz dje também nesta corte pretensão tem sido acolhida esteira mais recente jurisprudência egrégio supremo tribunal federal esta colenda turma tem decidido não ser possível incidência juros após requisição"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 10 | {"precatório desde que pago prazo constitucional face entendimento que fazenda pública não incorre mora período nº de contudo presente caso atraso pagamento deu pelo manejo embargos execução pela fazenda pública matéria foi recentemente examinada pelo stj julgamento agrg recurso especial decisão proferida pela ministra laurita vaz cujo inteiro teor transcrevo verbis agrg resp relator ministra laurita vaz data publicação decisão agrg recurso especial relatora ministra laurita vaz agravante sandra mendonça outros advogado gustavo antonio pereira goulart outro agravado universidade federal santa catarina procurador sergio roberto hall brum barros outro administrativo processual civil precatório complementar incidência juros mora termo final homologação conta liquidação trânsito julgado sentença relativa aos embargos execução decurso albis prazo para opô los agravo regimental provido para dar parcial provimento recurso especial decisão vistos etc trata de agravo regimental interposto por sandra mendonça outros face decisão minha relatoria que restou ementada nos seguintes termos verbis administrativo processual civil precatório complementar juros mora período compreendido entre homologação cálculo expedição precatório descabimento precedentes recurso especial parcialmente conhecido nessa extensão provido nas razões regimental alegam agravantes que devedor tendo atrasado pagamento dos credores com interposição embargos execução julgados improcedentes deve ser penalizado com juros mora incidentes sobre valores que não foram pagos até presente data o relatório decido fato assiste razão aos agravantes razão pela qual reconsidero decisão agravada pois bem fato conforme jurisprudência desta corte não incidem juros moratórios período compreendido entre homologação dos valores devidos a expedição precatório valendo lembrar que juros moratórios somente voltarão ser devidos caso fazenda pública não efetue pagamento precatório inscrito até de julho prazo constitucional fixado ARTIGO_100 constituição federal dezembro ano subsequente"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 11 | {"propósito confiram os seguintes precedentes desta corte superior justiça administrativo processual civil embargos divergência precatório complementar juros mora período compreendido entre homologação cálculo a expedição precatório não incidência juros moratórios não incidem entre data elaboração conta liquidação o efetivo pagamento precatório desde que satisfeito débito prazo constitucional para seu cumprimento precedente corte especial resp rel min luiz fux dje agravo regimental não provido agrg nos eresp corte especial rel min castro meira dje previdenciário agravo regimental agravo instrumento precatório complementar não incidem juros mora entre homologação conta a expedição precatório agravo regimental desprovido não incidem juros moratórios período compreendido entre homologação conta liquidação a expedição requisição pagamento o registro precatório uma vez que juros mora correspondem uma sanção pecuniária pelo inadimplemento obrigação prazo assinado assim demora poder judiciário inscrever débito regime precatorial em expedir requisição pequeno valor não pode ser imputada fazenda pública porquanto esta não está autorizada dispensar esses procedimentos previstos constitucionalmente para pagamento seus débitos resp rel min felix fischer dju agravo regimental desprovido agrg ag ª turma rel min napoleão nunes maia filho dje processual civil precatório complementar juros mora entre homologação cálculo a inscrição precatório impossibilidade entendimento firmado pela corte especial recurso especial repetitivo corte especial deste tribunal julgamento recurso especial processado nos termos ARTIGO_543 do código processo civil consolidou entendimento que lapso compreendido entre homologação conta liquidação a expedição precatório não mora fazenda pública que determine incidência juros segundo entendimento firmado recurso representativo controvérsia juros moratórios não incidem entre data elaboração conta liquidação o efetivo pagamento precatório desde que satisfeito débito prazo constitucional para seu cumprimento reconhecimento repercussão geral pela suprema corte não enseja sobrestamento julgamento dos recursos especiais que tramitam neste superior tribunal justiça precedentes agravo regimental improvido agrg resp ª turma rel ministro jorge mussi dje se que orientação adotada por este superior tribunal justiça harmonia com da suprema corte revela que não pode imputar fazenda pública demora trâmite processual até expedição precatório sua respectiva inscrição orçamento após liquidação valor devido esta verificada após definição quantum debeatur com trânsito julgado dos embargos execução com decurso albis prazo para fazenda pública opô los"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 12 | {"ante exposto dou provimento agravo regimental para reconsiderando decisão agravada conhecer parcialmente recurso especial nessa extensão dar lhe parcial provimento fim reformando parte acórdão recorrido reconhecer possibilidade incidência juros moratórios período transcorrido até definição quantum debeatur caso trânsito julgado sentença relativa aos embargos execução sendo assim altero meu posicionamento para alinhá ao entendimento esposado âmbito stj agrg resp sentido reconhecer possibilidade incidência juros moratórios período transcorrido até definição quantum debeatur caso trânsito julgado sentença relativa aos embargos execução turma nº rel des federal carlos eduardo thompson flores lenz e publicado desta feita pleito formulado deverá ser provido menos neste aspecto iii quanto valores outrora controvertidos iii descabimento correção monetária pelos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança primeiro razão reconhecimento inconstitucionalidade material ARTIGO_5º LEI_11960 pelo stf âmbito das ação direta inconstitucionalidade acórdão publicado segundo tendo vista ausência modulação efeitos aspecto entendimento imediatamente aplicável caso dos autos medida cautelar de ser afastado critério pretendido pelo executado que toca atualização monetária das diferenças vencimentais que faz jus parte exequente que ARTIGO_5º LEI_11960 que estabeleceu que nas condenações impostas fazenda pública haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança amplamente"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 13 | {"inconstitucional o que foi reconhecido julgamento ação direta inconstitucionalidade realizado sessão plenária março com acórdão publicado dje setembro tal demanda sedimentou a inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 porquanto texto ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pelo dispositivo ora questionado foi praticamente reproduzido pelo do ARTIGO_100 crfb incluído pela emenda constitucional stf consagrou que ARTIGO_100º crfb do adct consequentemente ARTIGO_5º LEI_11960 são contrários princípio igualdade ARTIGO_5º caput crfb violam direito propriedade ARTIGO_5º xxii crfb que determinarem que todo qualquer montante ser pago judicialmente pela fazenda pública seja atualizado pelos modestos índices caderneta poupança deixam compensar corrosão moeda causada pela inflação artificializando conceito atualização monetária dando ensejo injustificada desigualdade cabe lembrar que hipóteses outras que cenário invertido o fisco credor particular que tange uma dívida tributária tributo não recolhido pelo contribuinte aos cofres públicos continua ser atualizado mediante aplicação taxa referencial selic sistema liquidação custódia LEI_9250 com índices mais altos que aqueles poupança salienta ministro carlos ayres britto então relator das adis entendeu por julgar parcialmente procedentes ações reconhecendo inconstitucionalidade material correção monetária pelos índices caderneta poupança após voto relator ministro luiz fux pediu vista retomado julgamento sessão plenária dia de março por maioria votos oito três preponderou posicionamento ayres britto sentido que índice poupança insuficiente para recompor perdas inflacionárias ata julgamento publicada março acórdão adi publicado setembro vejamos ementa julgado ementa direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins inconstitucionalidade utilização"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 14 | {"rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos precatórios quando oriundos relações jurídico tributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado ARTIGO_5º caput pedido julgado procedente direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii resta violado nas hipóteses que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios perfaz segundo índice oficial remuneração caderneta poupança medida que este referencial manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão que inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra pedido declaração inconstitucionalidade julgado procedente parte adi relator min ayres britto relator acórdão min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 15 | {"ressalta que julgar adi stf declarou inconstitucionalidade material do ARTIGO_100 crfb inserido pela emenda constitucional referente atualização valores requisitórios após sua expedição até efetivo pagamento ARTIGO_5º LEI_11960 concernente correção monetária dos créditos decorrentes das condenações impostas fazenda pública por seu turno modulação efeitos realizada por aquela corte sessão julgamento março teve tão somente escopo limitar alcance declaração inconstitucionalidade quanto emenda constitucional outras palavras tal decisão corte tratou resguardar requisições pagamento expedidas até de março cujos créditos houvessem sido corrigidos pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança perceba deixou haver modulação efeitos acerca declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 atinente aos créditos liquidação ainda não requisitados pagos ponto imprescindível observar que decisões proferidas sede controle concentrado constitucionalidade possuem eficácia tunc sendo medida excepcional modulação dos efeitos parte da premissa que declaração inconstitucionalidade tem efeitos tunc dada ideia que lei declarada inconstitucional uma lei nula sarlet ingo wolfgang marinoni luiz guilherme mitidiero daniel curso direito constitucional são paulo editora revista dos tribunais por força disso havendo corte silenciado aspecto imperioso imediato afastamento caso dos autos índice correção monetária estabelecido pelo dispositivo declarado inconstitucional sob pena violação ARTIGO_28 parágrafo único LEI_9868 declaração inconstitucionalidade inclusive declaração parcial inconstitucionalidade sem redução texto têm eficácia contra todos efeito vinculante relação aos órgãos poder judiciário à administração pública federal estadual municipal não custa insistir não houve modulação acerca declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 mas apenas tocante ec o objetivo modulação foi só preservar regras empregadas até então pagamento dos precatórios evitando revisão situações consolidadas caso entanto trata de saber qual índice atualização deve ser empregado sendo"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 16 | {"contrassenso reconhecer que disciplina ARTIGO_5º LEI_11960 não presta para reparar deletérios efeitos desvalorização moeda conforme reconhecido julgamento adi mas presumir que tenha havido modulação dos efeitos aspecto quando nada nesse sentido foi sustentado julgamento modulação aspecto elucidativa decisão modulação efeitos decisão concluindo julgamento tribunal por maioria nos termos voto ora reajustado ministro luiz fux relator resolveu questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária tal excepcional modulação efeitos constituir regra restritiva direito caso direito os credores fazenda pública terem seus créditos corrigidos por índices que recomponham corrosão moeda de ser interpretada restritivamente maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro revista forense edição propósito veja a fundamentação min luiz fux julgamento ação cautelar para ele modulação seria"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 17 | {"inaplicável união às suas entidades seja porque encontram situação financeira absolutamente diversa daquela dos estados dos municípios seja ante afirmação reiteração por intermédio presidência república seu compromisso corrigir seus débitos judiciais pelo ipca não pela através edição promulgação das leis diretrizes orçamentárias de veja diante desse cenário entendo que não qualquer fundamento jurídico constitucional minimamente consistente para chancelar tese que união suas entidades deverão atualizar seus precatórios rpvs com base tr não com base ipca conforme determinam ldos de modo objetivo sumarizo meus fundamentos nas seguintes premissas decisão declaratória inconstitucionalidade apresenta como regra geral efeitos tunc sendo portanto inequívoco que ausência expressa menção contrário norma declarada inconstitucional privada eficácia desde seu nascedouro fortiori desde julgamento pelo tribunal espécie ARTIGO_100 crfb incluído pela nº foi declarado inconstitucional pelo stf parte que fixou tr como índice correção monetária dos precatórios rpvs devidos pela fazenda pública inexiste qualquer pronunciamento explícito supremo tribunal federal que determine manutenção eficácia ARTIGO_100 crfb união às suas entidades sendo certo que decisão monocrática referendada não abrange união seja pelos seus fundamentos vinculados paralisação pagamento precatórios por estados municípios sujeitos regime especial criado pela nº seja pelos seus termos expressos que somente aludem aos tribunais justiça sem mencionar tribunais regionais federais existe expressa inequívoca manifestação união por intermédio presidência república quanto seu propósito à viabilidade orçamentária aplicação ipca para fins atualização dos débitos judiciais fazenda pública federal conforme dispõem ldos ARTIGO_27 de ARTIGO_27 trata de índice atualização oficial escolhido pela própria união chancelado pelo congresso nacional nesse cenário aplicar tr aos requisitórios união configuraria evidente retrocesso patrocinado pelo poder judiciário uma vez que restabeleceria índice inidôneo capturar inflação em flagrante contrariedade vontade união do poder legislativo federal"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 18 | {"não fundamento jurídico material que justifique aplicação tr como índice correção monetária dos precatórios rpvs devidos pela fazenda pública federal uma vez união suas entidades estão atualmente dia com suas obrigações aplicar índice correção declarado inconstitucional pelo stf terá único condão criar passivo precatórios rpvs que hoje não existe esfera federal afinal diferença entre ipca e tr será algum momento futuro cobrada pelos credores união suas entidades alimentando ciclo litigância judicial todos seus desdobramentos perniciosos para sociedade brasileira suas instituições sujeição união entendimento esposado decisão monocrática referendada representa nítida manobra fraude lei uma vez que permitiria união atualizar seus débitos com índice manifestamente inferior inflação já repudiado pelo stf apostando que eventual modulação efeitos pela corte período que vigorou tr seria validado que consubstancia evidente uso especulativo poder judiciário tudo incompatível com interesse público primário confiado poder público relator min luiz fux julgado publicado processo eletrônico dje divulg public grifou colenda turma egrégio tribunal regional federal região tem sido enfática rechaçar aplicação ARTIGO_5º LEI_11960 com base declaração inconstitucionalidade havida pelo stf âmbito adi deixando claro que modulação efeitos não tem condão atingir mencionado dispositivo previdenciário embargos execução juros moratórios atualização monetária inconstitucionalidade parcial ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 declarada pelo supremo tribunal federal inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 consectários legais comportam incidência juros moratórios equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança stj resp seção relator ministro castro meira correção monetária pelo inpc demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência juros mora contados citação são fixados taxa mês até junho após essa data pelo índice juros das cadernetas poupança com incidência"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 19 | {"uma única vez nos termos LEI_11960 sem capitalização sexta turma relatora vânia hack almeida e foi irretocável ponto voto condutor acórdão não incide LEI_11960 para correção monetária dos atrasados correção equivalente poupança porque declarada inconstitucional adis stf com efeitos erga omnes ex tunc mesmo eventual modulação não atingirá processos conhecimento como o caso presente destaco ser evidente que razão inconstitucionalidade declarada pelo stf índices remuneração básica aplicados caderneta poupança como índice correção monetária foi erradicado ordenamento jurídico não havendo como deixar observar decisão suprema corte julgamento das adis com efeito erga omnes eficácia vinculante independentemente eventual modulação efeitos propósito próprio supremo tribunal federal está aplicando precedente firmado julgamento adi como percebe seguinte precedente recurso extraordinário impossibilidade utilização índice oficial remuneração básica caderneta poupança como critério correção monetária dos débitos fazendários sujeitos regime execução inscrito ARTIGO_100 cf declaração inconstitucionalidade parcial do ARTIGO_100 constituição república redação dada pela diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal recurso agravo improvido agr relator min celso mello julgamento órgão julgador segunda turma relação medida cautelar relativa reclamação importa consignar ainda que ela deu apenas sentido assegurar continuidade dos pagamentos precatórios forma como vinham sendo pagos antes decisão invocada que não obsta que eventualmente prossiga com execução das diferenças decorrentes aplicação correta índice assim merece parcial provimento recurso parte embargada para adequar incidência correção monetária"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 20 | {"entendimento supremo tribunal federal devendo ser retificado cálculo dos valores execução grifou impõe por isso afastamento índice correção monetária previsto pelo ARTIGO_5º LEI_11960 caso dos autos tal assertiva encontra fundamento reconhecimento inconstitucionalidade material dispositivo pelo pleno stf julgar adi acórdão publicado com efeitos tunc aspecto fato a modulação dos efeitos realizada por aquela corte ter sido expressamente restrita reconhecimento inconstitucionalidade do ARTIGO_100 crfb inserido pela emenda constitucional seja alcançando exclusivamente precatórios expedidos deixando afetar créditos liquidação ainda não requisitados pagos imprestável por isso data venia critério cálculo propugnado pelo executado iii sucessivamente necessidade observância integral quanto disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com efeito assim dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança contudo parte executada pretende apenas incidência tr olvidando que determinação legal de que apliquem índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança cumpre sinalar que LEI_11960 trouxe uma inovação que foi desconsiderada decisão recorrida unificou termo inicial dos juros da correção monetária efetivamente determinou para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora utilização dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança inviável assim que pretenda parte executada"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 21 | {"interpretar legislação pertinente para extirpar juros considerar apenas tr aliás mais evidente agora medida considerando nova forma remuneração poupança vinculada taxa selic considerando que taxa selic abrange juros correção monetária edcl resp rel ministra nancy andrighi terceira turma julgado dje destarte necessidade adoção índice poupança vinculado taxa selic reforça que partir edição LEI_11960 houve unificação termo inicial dos juros da correção monetária ambos devendo ser aplicados desde data vencimento parcela aplicação sua integralidade nova redação ARTIGO_1º LEI_9494 vem sendo adotada julgados vara federal porto alegre tal como vemos decisão abaixo lavra mm juíza federal maria helena marques castro trata de impugnação cálculo apresentado pela parte exequente título honorários qual união alega excesso r defendeu que débito deve ser corrigido nos termos LEI_11960 intimada parte exequente apresentou resposta vieram autos conclusos ARTIGO_5º LEI_11960 determina que débitos judiciais fazenda pública sejam atualizados pelos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis cadernetas poupança verbis ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança assim sendo débito deveria ser corrigido contar julho com aplicação tr juros mora mês pois inviável aplicar apenas parcialmente referida norma ocorre que corrigindo débito por esse critério valor resultante seria superior aquele pleiteado pela parte exequente conforme restou demonstrado fl"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 22 | {"dessa forma se que união não possui interesse agir postular aplicação LEI_11960 caso exame ante exposto rejeito impugnação jfrs vara federal porto alegre execução sentença contra fazenda pública rs juíza federal maria helena marques castro decisão com razão parte embargante sobre débitos fazenda pública devem incidir contar junho índices oficiais remuneração de juros aplicáveis cadernetas poupança conforme ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 verbis ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pela LEI_11960 nesses termos imposta aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança índice oficial juros caderneta poupança que reconhecer que valor condenação merecem ser agregados tanto variação tr remuneração básica quanto juros ponto percentual mês capitalizados mensalmente inciso do ARTIGO_12 LEI_8177 contar maio remuneração adicional prevista citado inciso do ARTIGO_12 conforme disposto medida provisória cinco décimos por cento mês enquanto meta taxa selic ano definida pelo banco central brasil for superior oito inteiros cinco décimos por cento setenta por cento meta taxa selic ano definida pelo banco central brasil mensalizada vigente data início período rendimento nos demais casos trata qualquer modo juros compostos cuja adoção decorre periodicidade estabelecida lei medida que incidem cada período mensal sobre saldo existente mês anterior mecânica que ora necessariamente deve ser reproduzida virtude remissão estampada ARTIGO_1º acima sobre tema observe a lição abaixo pela definição taxa juros tanto sentido econômico como matemático pode concluir ser ela uma unidade medida universal para aferição rendimento capital tempo assim taxa juro entendida como unidade medida universal tem necessariamente estar vinculada período tempo específico desse modo pode aferir com precisão"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 23 | {"rendimento expresso através relação entre capital início no fim unicidade tempo logo taxa juro tomada qualquer tempo deve refletir relação percentual entre valor juro que agrega capital inicial o valor deste decorrido período tempo que ela refere cançado romualdo wilson lima orlei caro juros correção monetária danos financeiros irreparáveis uma abordagem jurídico econômica belo horizonte del rey dito isso leitura expressão haverá incidência uma única vez deve ser interpretada não como imposição incorporação capital apenas final período seja momento elaboração cálculo sob pena contradizer própria sistemática eleita mas almejando evitar expedição requisição pagamento complementar contemplando diferenças juros correção monetária ARTIGO_100 par constituição república redação dada pela emenda propósito referência carta magna diga que a intenção fosse mera utilização percentual juros incidente sobre saldos caderneta poupança apurados forma simples deveria ter atuado legislador ordinário com mesma precisão que fez constitucional redigir par ARTIGO_100 mencionado cuja letra evidencia depuração perpetrada conceito restrita finalidade ali pretendida de esclarecer ainda que parcela exame configura juros natureza mista pois serve tanto remuneração capital quanto compensação pela mora ante exposto acolho embargos declaração determinando parte exeqüente apresentação cálculo retificado nos termos acima prazo dez dias jfrs vara federal porto alegre execução sentença rs juiz federal enrique feldens rodrigues julgado agosto boletim disponibilizado também trf região tem sido rechaçada pretensão aplicação meramente parcial norma legal reconhecendo que independentemente verba imprescindível caso incidência LEI_11960 utilização dos índices remuneratórios poupança seja juros mês capitalizados administrativo execução atualização monetária ARTIGO_1 da LEI_9494 LEI_11960 correção monetária os juros mora partir julho corresponderão aos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 24 | {"turma rel des federal luís alberto azevedo aurvalle julgado voto condutor analisar pedido efeito suspensivo proferi seguinte decisão sobre condenações impostas fazenda pública contar quando vigor disciplinado ARTIGO_5º LEI_11960 por meio qual foi dada nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 incidem uma vez índices oficiais remuneração básica juros aplicados cadernetas poupança para fins respectivamente atualização monetária de compensação mora r decisão recorrida encontra de acordo com esse entendimento quando refere observância dos índices correção monetária aplicados poupança partir julho efetivamente aplicação legislação comento deve ser atendida sua integralidade com aplicação índice adotado correção das cadernetas poupança bem ainda juros mora ainda que sobre verba honorária assim pedido deverá ser provido menos neste aspecto iii da preclusão pedido do vilipêndio coisa julgada formada nos embargos devedor contrariedade aos ARTIGO_333 cpc impróprio fase execução sentença onde apura saldo remanescente precatório pedido exclusão verba recebida administrativamente uma vez que não tendo sido interpostos embargos momento oportuno ocorreu preclusão referente matéria turma nº rs rel des luiz carlos castro lugon unânime dju"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 25 | {"m inteiramente equivocada alegação que deve haver compensação dos pagamentos efetuados esfera administrativa título reajuste com crédito exequendo pois tal pleito não foi efetuado por meio embargos devedor acarretando preclusão matéria eventual pagamento duplicidade valores caracteriza excesso execução não simples erro material arguível qualquer tempo com efeito equívoco material nos cálculos aquele que pode ser arguível qualquer tempo o erro grosseiro flagrante cuja análise sequer demanda análise provas processual civil embargos execução sentença excesso execução atribuído erro material não configurado respeito coisa julgada improcedência ação incidental para fazer valer comando normativo sentença possível correção erro material até mesmo ofício relativizando desta forma coisa julgada entretanto tal hipótese aceita excepcionalmente quando houver dissonância flagrante entre fundamentos o dispositivo julgado erro grosseiro cálculo que não ocorre caso concreto que autor objetiva a modificação dos critérios adotados sentença exequenda que muito transitou julgado hipótese que deve ser preservado respeito coisa julgada terceira turma relatora acórdão maria lúcia luz leiria e grifou o excesso execução seja decorrência divergência entre critério proposto entre partes para atualização monetária dos valores seja pela existência pagamentos duplicidade matéria arguível apenas sede embargos devedor consoante exposto ARTIGO_741 cpc"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 26 | {"ARTIGO_741 execução contra fazenda pública embargos poderão versar sobre falta nulidade citação o processo correu revelia inexigibilidade título iii ilegitimidade das partes cumulação indevida execuções excesso execução qualquer causa impeditiva modificativa extintiva obrigação como pagamento novação compensação transação prescrição desde que superveniente sentença vll incompetência juízo execução bem como suspeição impedimento juiz grifou preclusão matéria portanto manifesta executado opor embargos devedor deixou efetuar qualquer pedido abatimento das parcelas pagas via administrativa cálculo executivo tendo limitado pedir inexigibilidade título executivo prescrição iii que haveria excesso execução pois juros moratórios deveriam ser calculados percentual a não evidente que matéria foi alcançada por preclusão pagamentos administrativos pretensamente havidos configurariam excesso execução que matéria embargos devedor ARTIGO_741 cpc mas questão não foi suscitada oportunamente tendo precluído a evidência oportunidade fazê ARTIGO_183 cpc como cediço uma vez operada preclusão defeso parte discutir matéria ARTIGO_473 pois casu não tendo união utilizado faculdade alegar existência excesso prazo legal preclusão temporal que seria aquele oposição dos embargos devedor não dado suscitar matéria sobre preclusão comenta profº ovídio batista diz preclusão campo teoria dos prazos processuais impossibilidade que encontra parte praticar determinado ato processual virtude se haver esgotado momento adequado para fazê preclusão latim praecludere fechar cerrar impedir última análise perda uma faculdade processual a extinção direito que parte tivera realizar ato de exigir determinada providência judicial curso processo civil vol edição momento que união foi citada para interpor embargos deixou efetuar pedido abatimento das parcelas pagas via"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 27 | {"administrativa cálculo executivo nítida hipótese excesso execução cpc ARTIGO_741 ocorreu fenômeno preclusão processual não sendo mais possível alegar quaisquer das matérias oponíveis mediante essa ação incidental até porque época tinha autarquia ciência sua existência ilegal portanto que seja admitida alegação daquelas matérias listadas ARTIGO_741 cpc eis que evidentemente extrapolado prazo dos embargos com efeito admitir que união possa posteriormente prazo legal ARTIGO_738 código processo civil aduzir matéria referente aos embargos devedor subverter ordem procedimental código civil brasileiro constituindo ilegalidade evidente crê estar sem rebuços fato configurar preclusão que parte executada deixou opor embargos devedor quando citada para tanto parece por isso que pretensão aqui atacada aproveitamento acordo administrativo exatamente por pôr risco provimento jurisdicional tornado indiscutível imutável configura afronta inciso xxvi ARTIGO_5º carta magna insiste após prazo ARTIGO_738 código processo civil passar albis para parte executada matéria relativa transação ela deixou ser arguível assunto não hesita jurisprudência ementa agravo instrumento juros moratórios precatório o p e e t r x c ç o v l r s e e i o administrativamente supremo tribunal federal recente decisão de entendeu serem indevidos juros moratórios período compreendido entre data expedição a efetivo pagamento precatório relativo crédito natureza alimentar prazo constitucionalmente estabelecido vista não caracterização inadimplemento por parte poder público mantida entretanto inclusão dos juros moratórios casu face trânsito julgado sentença que expressamente determinou inclusão indigitada verba impróprio fase execução sentença onde apura saldo remanescente precatório pedido exclusão verba recebida administrativamente uma vez que não tendo sido interpostos embargos momento oportuno ocorreu preclusão referente matéria turma nº rs rel des luiz carlos castro lugon unânime dju grifou voto condutor"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 28 | {"referente verba relativa exeqüente luiz fernando lopes garcia compartilho com entendimento adotado pelo juiz quo razão pela qual transcrevo sua decisão tratando de discussão acerca mera atualização precatório complementar impróprio mostra pedido exclusão verba relativa exeqüente luiz fernando lopes garcia face ausência oposição embargos execução época oportuna tampouco pode ser acolhida tese erro material visto que como dito trata de mera atualização dívida executada assim tendo ocorrido preclusão pelo menos nestes autos caberá união pleitear eventual devolução valores pagos indevidamente pela via própria repetição indébito o caso pela compensação administrativa ante exposto nego provimento agravo instrumento o voto por óbvio sob pena vilipêndio disposto nos ARTIGO_183 cpc tema não pode ser suscitado neste momento por meio simples petição ARTIGO_183 decorrido prazo extingue independentemente declaração judicial direito praticar ato ficando salvo porém parte provar que não realizou por justa causa ARTIGO_473 defeso parte discutir curso processo questões decididas cujo respeito operou preclusão ARTIGO_474 passada julgado sentença mérito reputar ão deduzidas repelidas todas alegações defesas que parte poderia opor assim acolhimento como rejeição pedido mais que isso questão tem ver também com princípio inalterabilidade libelo reza cpc ARTIGO_128 juiz decidirá lide nos limites que foi proposta sendo lhe defeso conhecer questões não suscitadas cujo respeito lei exige iniciativa parte ARTIGO_264 feita citação defeso autor modificar pedido a causa pedir sem consentimento réu"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 29 | {"mantendo as mesmas partes salvo substituições permitidas por lei ARTIGO_460 defeso juiz proferir sentença favor autor natureza diversa pedida bem como condenar réu quantidade superior em objeto diverso que lhe foi demandado portanto considerando que suposto pagamento duplicidade das diferenças devidas caracteriza hipótese excesso execução arguível apenas sede embargos devedor impositivo seja superada premissa equivocada que partiu este juízo acolher pedido união para que seja reconhecida preclusão matéria verdade nítido caráter protelatório manifestação haja vista que pretende adiar ainda mais percepção pela parte exeqüente cujo crédito exeqüendo teve sua integridade chancelada pelo trf região estando acerto pretensão executória alicerçado coisa julgada material valores caráter alimentar efetivamente houve percepção parcelas esfera administrativa para cuja aferição são inteiramente imprestáveis fichas financeiras apresentadas não porque insuscetíveis comprovar efetiva percepção pecúnia pela servidora mas também porque não encontram subscritas por autoridade pública que possa responder pelo seu conteúdo administração deverá buscar ação própria eventual ressarcimento mormente razão improcedência pedido extinção pretensão executória havido nos embargos devedor pagamento eventuais parcelas esfera administrativa deveria ter sido comprovado etapa instrutória dos embargos devedor decorrência que dispõe inc do ARTIGO_333 cpc ARTIGO_333 ônus prova incumbe autor quanto fato constitutivo seu direito réu quanto existência fato impeditivo modificativo extintivo direito autor superada essa fase não falar na comprovação eventuais pagamentos curso processo tão evidente a caracterização"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 30 | {"preclusão contrário questão ficaria permanentemente aberto evidente vilipêndio segurança jurídica impõe assim prosseguimento execução forma cálculo apresentado pela parte exeqüente iii ausência risco enriquecimento ilícito sua relevância para deslinde lide a máxima proporcionalidade este juízo não pode acolher pedido tendo vista que inexistência compensação parcelas alegadamente adimplidas esfera administrativa não põe risco erário LEI_8112 disponibiliza administração ARTIGO_46 possibilidade reposição aos cofres públicos caso pagamentos indevidos que tem sido utilizado nos casos servidores que firmam acordo administrativo recebem parcelas paralelamente ajuízam ação tendente alcance reajuste este aliás tem sido comportamento adotado pela administração casos análogos todos servidores que celebraram acordo administrativo que paralelo ajuizaram ação judicial tocante reajuste tem sido notificados pela administração suspensão dos pagamentos das parcelas acordo além disso que deverão devolver aos cofres públicos valores recebidos diante disso ato judicial que determinou compensação afigura inteiramente desproporcional merecendo imediata revisão mediante invocação máxima proporcionalidade que faz por decorrência própria existência um estado democrático direito fim visado pela decisão recorrida parece ser de resguardar erário impedindo que haja prejuízo aos cofres públicos que ocorreria houvesse duplo pagamento valores judicial administrativamente para tanto determinou compensação dos valores recebidos administrativamente com efeito face que prevê ARTIGO_46 LEI_8112 outros caminhos para impedir prejuízos erário não sendo possível restringir direito exequente alcance crédito legitimamente constituído inclusive transitado julgado ainda mais"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 31 | {"porque não prova efetivo recebimento dos valores cuja compensação foi determinada ato judicial impugnado configura verdadeira exacerbação papel judiciário porque pretexto resguardar bem jurídico que sequer encontra risco diante possibilidade aberta pelo ARTIGO_46 LEI_8112 põe por terra direito individual exequente inequívoca ascendência preponderância ainda mais se tratando processo execução que existe seu proveito destarte havendo possibilidade se cobrar eventuais valores pagos duplicidade pela via administrativa inviável manutenção comando que determinou compensação dos valores considerando especialmente fato que união deixou efetuar qualquer pedido desta natureza por meio embargos devedor iii preclusão quanto aos juros negativos como se disse executado opor embargos devedor tendo limitado pedir inexigibilidade título executivo prescrição iii que haveria excesso execução pois juros moratórios deveriam ser calculados percentual a não parte executada entretanto intimada para pagamento dos valores reconhecidos como devidos nos autos aludida incidental invés cumprir comandos decisum inovou feito pedir incidência juros moratórios negativos sobre parcelas pagas via administrativa ora tal insurgência deveria ter sido efetuado por ocasião interposição dos aludidos embargos devedor aliás basta consultar cópia inicial incidental para ver que questão relativa critério amortização das parcelas pagas via administrativa deixou ser abordada inicial dos embargos devedor sendo manifesta portanto preclusão matéria como ensina ilustre processualista cândido rangel dinamarco quando houver mais um fundamento para embargar execução ônus executado deduzi los todos um ato formando desde logo cúmulo fundamentos for caso também cúmulo pedidos não fazendo não poderá juiz nenhum dos graus jurisdicionais apreciar fundamento não invocado qual estará nessa hipótese fora"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 32 | {"causa pedir atuação juiz limitada pelos elementos constitutivos demanda ARTIGO_128 sendo contrário regra correção entre esta a sentença julgamento que eventualmente além tome consideração fundamento não alegado supra dinamarco cândido rangel instituições direito processual civil vol são paulo malheiros garantia constitucional ampla defesa abre portas réu para cumular defesas ordem sucessiva ainda que logicamente incompatíveis entre desde que essa incompatibilidade não chegue ponto extremo caracterizar malícia litigância má tal o chamado princípio eventualidade que visa assegurar efetividade defesa ampla cujos fundamentos serão depois apreciados pelo juiz supra essa faculdade bastante larga repercute depois nos limites eficácia preclusiva coisa julgada pela qual sentença passada julgado fica imune qualquer alegação que pudesse pôr dúvida estabilidade seus efeitos supra impedir conhecimento qualquer questão referente processo extinto quer que ali foram suscitadas discutidas quer que não foram embora pudessem lo deduzido o dedutível ARTIGO_474 código processo civil transmuda autêntico ônus réu exercício das faculdades inerentes eventualidade defesa porque ele alega todas defesas que tiver não poderá alegá las mais depois que mérito for julgado a sentença ficar coberta pela coisa julgada sempre dinamarco cândido rangel instituições direito processual civil vol iii ed são paulo malheiros ora o pedido cômputo juros negativos parcelas pagas via administrativa não foi devidamente formulado deduzido nos embargos devedor opostos manifesta preclusão matéria manifesto assim que medida impositiva rechaço liminar impugnação apresentada pela união fato pretensão esbarra regra ARTIGO_474 cpc tal como esclarece doutrina ARTIGO_474 cpc complementa esclarece norma eficácia preclusiva coisa julgada material disposta ARTIGO_471 incluir entre pontos cujo reexame proíbe todas alegações defesas que parte poderia opor assim acolhimento como rejeição pedido fala doutrina respeito não sem alguma impropriedade coisa julgada sobre explícito o implícito significado ARTIGO_474 impedir"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 33 | {"não que vencido volte discussão pontos discutidos resolvidos motivação sentença como também que ele venha suscitar pontos novos não alegados nem apreciados mas que sejam capazes alterar conclusão contida decisório são razões que parte poderia opor acolhimento pedido defesas que réu talvez pudesse levantar mas omitiu se reputam implícitas interpretação ARTIGO_474 cpc alegações que poderiam ter sido feitas até último momento útil exemplo típico o pagamento a parte alega agora que pagou antes sentença mesmo instauração processo se agora ela prova que fizera esse fato está coberto pela eficácia preclusiva coisa julgada sua alegação não pode ser feita liquidação sentença embargos execução mediante outro processo instaurado para esse fim dinamarco cândido rangel instituições direito processual civil vol iii ed são paulo malheiros descabido portanto que pretenda passada julgado sentença formular alegação que matéria não foi brandida tempo próprio que seria aquele oposição embargos devedor inviável portanto pretenda união pedir neste momento alegação que deve incidir juros mora negativos sobre parcelas pagas via administrativa sob pena vilipêndio disposto nos ARTIGO_183 cpc ARTIGO_183 decorrido prazo extingue independentemente declaração judicial direito praticar ato ficando salvo porém parte provar que não realizou por justa causa ARTIGO_473 defeso parte discutir curso processo questões decididas cujo respeito operou preclusão ARTIGO_474 passada julgado sentença mérito reputar ão deduzidas repelidas todas alegações defesas que parte poderia opor assim acolhimento como rejeição pedido mais que isso questão tem ver também com princípio inalterabilidade libelo reza cpc ARTIGO_128 juiz decidirá lide nos limites que foi proposta sendo lhe defeso conhecer questões"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 34 | {"não suscitadas cujo respeito lei exige iniciativa parte sinale por oportuno que instituto preclusão não atinge situações relativas erro material entendido como erro cálculo matemático soma divisão multiplicação não erro fato inerente critérios valores consignados nº turma rel desª sílvia goraieb dju grifou ainda erro cálculo não critério cálculo utilizado pelo contador que por falta oportuna impugnação torna imutável pela coisa julgada stj resp turma rel min josé arnaldo fonseca dju grifou neste contexto flagrante que excesso decorrente pedido incidência juros negativos sobre parcelas pagas via administrativa não constitui erro material que questiona critérios cálculo empregados pela parte exequente sinale ainda que alegação excesso execução não figura dentre matérias acerca das quais possa magistrado conhecer ofício conforme disposto ARTIGO_267º cpc destarte inviável acolhimento pedido incidência juros negativos sobre parcelas pagas via administrativa pois inicial dos embargos devedor união não efetuou pedido incidência juros negativos sobre parcelas pagas via administrativas sentença prolatada nos autos dos embargos devedor julgou parcialmente procedente para determinar que seje refeito cálculo dpebito com redução dos juros mora para ano partir agosto impositivo pois seja rechaçada impugnação união para efeito que seja reconhecido acerto dos cálculos apresentados pela parte exequente dada inviabilidade se pedir após passa julgado sentença prolatada nos autos dos embargos devedor alteração dos critérios abatimento das parcelas pagas via administrativa"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122797_26_16082016.pdf | outros | 35 | {"isso posto requer parte exequente seja determinada expedição competente ofício requisitório crédito sobre qual não houve qualquer oposição parte executada referente montante outrora controvertido saldo remanescente incontroverso r referente aos honorários sucumbenciais forma planilha anexa seja determinada expedição competente ofício requisitórios crédito sobre qual não houve qualquer oposição parte executada referente aos honorários advocatícios sucumbenciais atinente incidentes sobre montante incontroverso sucessivamente seja intimada união juntar cálculo dos valores que entende serem devidos seja observado que tanto honorários contratuais quanto sucumbenciais são devidos diretamente sociedade advogados que patrocina causa seja rechaçada impugnação ofertada pela parte executada porquanto cálculos parte exequente conformam aos critérios previstos título executivo jurisprudência na carta magna nestes termos pedem deferimento porto alegre de julho p glênio ohlweiler ferreira thiago cecchini brunetto oab oab fabiana ferreira silva camila menoncin oab oab"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122798_1422_16082016.pdf | outros | 1 | {"quadro resumo para destaque dos honorários pactuados LEI_8906 ARTIGO_22º paese ferreira advogados associados cnpj núm meses valor bruto valor dos deduções base valor exequente após espécie núm meses percentual destaque verba exequente situação requisição exercício corrente exercícios valor bruto pss descontado honorários cálculo pss valor líquido honorária contratual anteriores contratado pss contratuais honorários contratuais valor pss carma maria silveira leiria ativa rpv r cláudio roberto campos aposentado rpv ernani sílvio aquino frota aposentado rpv r gastão costa rosseto ativo rpv r henny conceição azambuja ativo rpv janice carvalho lomando ativa rpv sucessão judith araújo barros joão costa barros herdeiro rpv angela araujo barros herdeiro rpv pauloa arraujo barros herdeiro rpv ladi dias scholl aposentada rpv oscar silva filho inativo rpv paulo glenio guedes reis aposentado rpv total r atualizado até valor bruto total valor total desconto previdenciário valor total dos honorários sucumbenciais conhecimento valor total dos honorários sucumbenciais execução valor total dos honorários pactuados total deduções pss honorários pactuados crédito dos exequentes após destaque desconto pss valor total requisitar"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122799_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário rbk rosângela beatriz krüger diretor secretaria subst processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122799_95_16082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário mbo marciane bonzanini magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122800_1060_16082016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha andar ala sul bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL execução sentença contra fazenda públ exequente paulo glenio guedes reis exequente ladi dias scholl exequente janice carvalho lomando exequente henny conceição azambuja exequente gastao costa rosseto exequente oscar silva filho exequente judith araujo barros sucessão exequente ernani silvio aquino frota exequente cláudio roberto campos exequente carma maria silveira leiria exequente angela araujo barros sucessor exequente joão carlos costa barros sucessor exequente paula araujo barros sucessor executado união advocacia geral união despacho decisão trata de impugnação apresentada pela união que alega existência excesso cálculo elaborado após trânsito julgado dos embargos postulou limitação débito valor r intimada parte exequente apresentou resposta vieram autos conclusos inicialmente afasto alegação preclusão matéria pois apresentação novo cálculo débito pelos exequentes reabre oportunidade para executado"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122800_1060_16082016.pdf | outros | 2 | {"de novo cálculo débito pelos exequentes reabre oportunidade para executado impugnar seus critérios juros mora execução contra fazenda pública são devidos apenas até definição valor débito conforme entendimento stj que presente caso ocorreu quando restou afastada alegação prescrição nos embargos união ago viabilizando requisição dos valores incontroversos assim deve ser retificado cálculo saldo remanescente quanto cálculo parcela embargada todos pagamentos administrativos devem ser abatidos conta exequenda fim se evitar duplicidade pagamento com incidência juros negativos conforme entendimento pacífico trf região acerca dessa matéria mostra correta aplicação ipca como índice correção monetária débito por tratar índice oficial ibge que está previsto manual cálculos cjf tr inaplicável conforme decidiu stf adi decisão que modulou efeitos declaração inconstitucionalidade não altera aplicação desse entendimento pois apenas manteve tr para casos precatórios pagos expedidos até que não aplica presente execução por último encontra correto cálculo dos honorários execução evento quais foram fixados valor executado ante exposto acolho parte impugnação devendo parte exequente apresentar novo cálculo débito título saldo remanescente parcela embargada intimem preclusa esta decisão expeça a rpv havendo recurso requisite o valor incontroverso dos honorários quanto crédito dos autores aguarde a sua definição considerando que parcela incontroversa foi paga para evitar tumulto processual com expedição sucessivas requisições parciais mesma natureza documento eletrônico assinado por marciane bonzanini juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário marciane bonzanini data hora mmv mbo"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122801_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário mmv marcelo muccillo saraiva supervisor processo sequência evento exequente carma maria silveira leiria prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado glênio luis ohlweiler ferreira evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122801_95_16082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada despacho decisão data usuário mmv marcelo muccillo saraiva supervisor processo sequência evento executado união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado lisiane ferrazzo ribeiro evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122801_95_16082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122801_95_16082016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuído agravo instrumento refer evento número trf data usuário glênio luis ohlweiler ferreira advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122801_95_16082016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição data usuário glênio luis ohlweiler ferreira advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122802_26_16082016.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz federal mmª vara civel porto alegre seção judiciária estado rio grande sul execução sentença parte exequente carma maria silveira leiria outros parte executada união parte exequente qualificada nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença v exa por seus procuradores firmatários requerer reconsideração decisão evento forte nas razões exaradas agravo instrumento requer por fim expedição ofício requsitório montante incontroverso dos honorários advocatícios consoante assentado decisão evento havendo recurso requisite o valor incontroverso dos honorários nestes termos pedem deferimento porto alegre de agosto p glênio ohlweiler ferreira thiago cecchini brunetto oab oab fabiana ferreira silva rodrigo fernandes oliveira oab oab"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuído agravo instrumento refer evento número trf data usuário karla melo abicht procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento comunicação eletrônica recebida decisão proferida agravo instrumento número trf data usuário sul luiz sezo souza servidor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento comunicação eletrônica recebida julgado agravo instrumento número trf data usuário lfs luiz felipe oliveira dos santos servidor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 4 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 5 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 6 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 7 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 8 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 9 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 10 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 11 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 12 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 13 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 14 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 15 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 16 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 17 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 18 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 19 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 20 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ingrid renz birnfeld advogado substabelecente glênio luis ohlweiler ferreira advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento glênio luis ohlweiler ferreira advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
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[147, 96] | RE_988776 | RE_988776_310122803_95_16082016.pdf | outros | 25 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ingrid renz birnfeld certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado glênio luis ohlweiler ferreira forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |