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Codigo
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IdentificacaoProcesso
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DescricaoIdentificacao
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Numero
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Ementa
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Autor
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76553
2675273
OFS 5/1947
OFS
00005
1947
Do Senhor Presidente da Assembléia Constituinte Italiana, solicitando sejam suavizados os termos do Tratado de Paz e reconhecidos os princípios da revisão das condições do mesmo Tratado.
Assembleia Constituinte Italiana
1947-03-24
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1947
76648
2674933
OFS 20/1947
OFS
00020
1947
Do Senhor Presidente da Associação Profissional dos Contabilistas de Taubaté participando que a quarta Concentração dos Contabilistas do Interior de São Paulo, realizada sob os auspícios do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, aprovou Indicação propondo que se manifeste aos poderes competentes, por ofícios e telegramas, a repulsa pelo novo provisionamento de práticos em contabilidade e validação de certificados de escolas livres, para o que pede as providências do Senado.
Associação Profissional
1947-10-02
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1947
76773
2674352
OFS 27/1947
OFS
00027
1947
Aviso do Senhor Ministro das Relações Exteriores, encaminhando sobre-carta da Legação do Panamá nesta Capital, contendo cópia da Resolução aprovada pela Assembléia Legislativa Nacional do Panamá, em 8 de Outubro último, sobre a situação em que se encontrava, na Nicarágua, o antigo Presidente Leonardo Arguello.
Ministro de Estado das Relações Exteriores
1947-11-24
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null
1947
76765
2674408
OFS 31/1947
OFS
00031
1947
Ofício do Senhor Primeiro Secretário do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, encaminhando cópia do parecer da Comissão Especial do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e por este aprovado em sessão de 13 do corrente, sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Lúcio Correia dando nova redação ao artigo 271 do Código de Processo Civil.
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB
1947-11-27
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1947
77346
2065396
PLC 8/1947
PLC
00008
1947
Concede autorização ao senhor Presidente da República para cruzar a fronteira, por ocasião da inauguração da ponte internacional Augustin P. Justo-Getúlio Vargas.
Câmara dos Deputados
1947-01-29
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null
1947
77347
2065359
PLC 12/1947
PLC
00012
1947
Dispõe sobre os vencimentos dos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios.
Câmara dos Deputados
1947-01-30
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1947
77514
2064775
PLC 19/1947
PLC
00019
1947
Subordina ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os contratos entre trabalhadores de teatro, rádio e circo e os respectivos empregadores.
Câmara dos Deputados
1947-03-11
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null
1947
77607
2064410
PLC 21/1947
PLC
00021
1947
Cria, nas Faculdades Federais de Medicina, a cadeira de Tisiologia.
Câmara dos Deputados
1947-04-28
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1947
77662
2064155
PLC 25/1947
PLC
00025
1947
Reforma o Art. 5º da Lei 8 de 1946.
Câmara dos Deputados
1947-05-12
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1947
77312
2065982
PLC 36/1947
PLC
00036
1947
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 23.340,00 para pagar a pessoal ex-diarista.
Câmara dos Deputados
1947-06-02
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1947
77317
2065835
PLC 39/1947
PLC
00039
1947
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00 para melhoramento e aparelhamento da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Câmara dos Deputados
1947-06-02
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1947
77491
2064921
PLC 46/1947
PLC
00046
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 10.962,00 para pagamento de indenização.
Câmara dos Deputados
1947-06-13
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null
1947
77511
2064812
PLC 48/1947
PLC
00048
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação, o crédito de Cr$ 16.000,00 como suplementação da verba destinada àquela Secretaria de Estado na Lei 13 de 2 de janeiro de 1947.
Câmara dos Deputados
1947-06-17
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null
1947
77443
2065102
PLC 71/1947
PLC
00071
1947
Dispõe sobre a administração dos Territórios.
Câmara dos Deputados
1947-07-17
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null
1947
77827
2063165
PLC 79/1947
PLC
00079
1947
Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do artigo 1º do Decreto-lei 9783 de 6 de setembro de 1946.
Câmara dos Deputados
1947-07-21
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null
1947
77843
2063055
PLC 80/1947
PLC
00080
1947
Transforma cargo isolado de provimento efetivo no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
Câmara dos Deputados
1947-07-21
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null
1947
77886
2062870
PLC 81/1947
PLC
00081
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 40.300,00 para atender ao pagamento de contribuições à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
Câmara dos Deputados
1947-07-21
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77886?v=7
null
1947
78370
2058523
PLC 103/1947
PLC
00103
1947
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 81 e modifica a redação dos artigos 82 e 84 do Decreto-Lei 9760 de 1946 que dispõe sobre bens imóveis da União.
Câmara dos Deputados
1947-08-08
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null
1947
78104
2060805
PLC 141/1947
PLC
00141
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 1.687.328,60, à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-08-29
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null
1947
78125
2060475
PLC 144/1947
PLC
00144
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-09-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78125?v=7
null
1947
78025
2061432
PLC 148/1947
PLC
00148
1947
Isenta de imposto de consumo as redes para dormir.
Câmara dos Deputados
1947-09-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78025?v=7
null
1947
78294
2059191
PLC 153/1947
PLC
00153
1947
Abre pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 8.229,20 para pagar diferença de gratificação de magistério do professor Ataliba Lepage.
Câmara dos Deputados
1947-09-18
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1947
77981
2062023
PLC 162/1947
PLC
00162
1947
Eleva o padrão de vencimentos dos Ministros de Estado.
Câmara dos Deputados
1947-09-24
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1947
78087
2061064
PLC 174/1947
PLC
00174
1947
Autoriza o Poder Executivo a dar a necessária garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra ao Governo dos Estados Unidos da América do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios.
Câmara dos Deputados
1947-09-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78087?v=7
null
1947
78123
2060512
PLC 177/1947
PLC
00177
1947
Prorroga o prazo da contribuição à Viação Férrea Federal, arrendado ao Rio Grande do Sul, e dispensa igual tratamento à Rede Mineira de Viação.
Câmara dos Deputados
1947-09-29
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null
1947
78409
2058260
PLC 181/1947
PLC
00181
1947
Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
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null
1947
78615
2056925
PLC 189/1947
PLC
00189
1947
Declara, para fins do § 2º do art. 28 da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do país.
Câmara dos Deputados
1947-10-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78615?v=7
null
1947
78126
2060440
PLC 197/1947
PLC
00197
1947
Concede vantagens a militares que participaram de operações de guerra.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78126?v=7
null
1947
78147
2060403
PLC 198/1947
PLC
00198
1947
Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais dos criadores e recriadores de gado bovino.
Câmara dos Deputados
1947-10-17
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78147?v=7
null
1947
78553
2057660
PLC 213/1947
PLC
00213
1947
Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Câmara dos Deputados
1947-11-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78553?v=7
null
1947
78590
2057291
PLC 221/1947
PLC
00221
1947
Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais no exercício de 1947.
Câmara dos Deputados
1947-11-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78590?v=7
null
1947
78611
2057034
PLC 254/1947
PLC
00254
1947
Transfere para o quadro de pessoal do Ministério da Fazenda o cargo de Tesoreiro do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Câmara dos Deputados
1947-11-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78611?v=7
null
1947
78613
2056997
PLC 255/1947
PLC
00255
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para quatro caixas com máquinas de tração e dureza.
Câmara dos Deputados
1947-11-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78613?v=7
null
1947
78748
2055314
PLC 267/1947
PLC
00267
1947
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 440 peças, 250 aros de aço para carros e vagões e 90 aros de aço para locomotivas.
Câmara dos Deputados
1947-12-01
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78748?v=7
null
1947
78942
2053988
PLC 281/1947
PLC
00281
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito de Cr$ 10.000.000,00, como suplementação à Verba 4 - Consignação III-Conjunto de Obras-Sub-consignação 06- item 14-02- 2º Batalhão Ferroviário -(a) Ferrovia Rio Negro- Bento Gonçalves.
Câmara dos Deputados
1947-12-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78942?v=7
null
1947
78967
2053914
PLC 289/1947
PLC
00289
1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 3.750,00 para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a José de Araújo Vieira.
Câmara dos Deputados
1947-12-10
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78967?v=7
null
1947
78726
2055571
PLC 297/1947
PLC
00297
1947
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 27.201.204,50 para pagamento, à Prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção, no corrente exercício, dos serviços de esgotos da Capital da República, e dá outras providencias.
Câmara dos Deputados
1947-12-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78726?v=7
null
1947
78765
2055019
PLC 312/1947
PLC
00312
1947
Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 16.600.000,00 para os fins que menciona.
Câmara dos Deputados
1947-12-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78765?v=7
null
1947
78763
2055093
PLC 315/1947
PLC
00315
1947
Estende aos alunos matriculados na Escola Naval as mesmas regalias, direitos e vantagens assegurados aos cadetes da Escola de Aeronáutica, no que concerne à reforma por incapacidade para o serviço militar.
Câmara dos Deputados
1947-12-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78763?v=7
null
1947
78769
2054945
PLC 318/1947
PLC
00318
1947
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 89.500,00 para atender à despesa com a aquisição de um automóvel.
Câmara dos Deputados
1947-12-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78769?v=7
null
1947
78772
2054834
PLC 322/1947
PLC
00322
1947
Abre, ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 12.700,90 para ocorrer ao pagamento de diferença de gratificação adicional em 1946.
Câmara dos Deputados
1947-12-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78772?v=7
null
1947
78011
656713
PLS 4/1947
PLS
00004
1947
Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil na Turquia.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
1947-04-11
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78011?v=7
null
1947
24531
858920
PLS 20/1947
PLS
00020
1947
Promove medidas para restauração da economia cafeeira.
Senador Sá Tinoco (/)
1947-07-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/24531?v=7
null
1947
24818
852650
PLS 26/1947
PLS
00026
1947
Dispõe sobre os crimes contra a economia popular nos contratos de locação de imóveis.
Senador Carlos Saboya (/)
1947-10-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/24818?v=7
null
1947
78363
2058694
PLS 33/1947
PLS
00033
1947
Fixa a despesa do Ministério da Aeronáutica (Anexo nº 15 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78363?v=7
null
1947
78368
2058592
PLS 36/1947
PLS
00036
1947
Fixa a despesa do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 17 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78368?v=7
null
1947
78384
2058359
PLS 40/1947
PLS
00040
1947
Fixa a despesa do Ministério das Relações Exteriores (Anexo nº 22 da Proposição 209 de 1947).
Senado Federal
1947-10-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78384?v=7
null
1947
78447
656083
PLS 45/1947
PLS
00045
1947
Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
Senador Augusto Meira (/)
1947-10-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78447?v=7
null
1947
77212
1328418
PRN 4/1947
PRN
00004
1947
Aprova a Convenção Interamericana de Telecomunicações, aprovada com o voto do Brasil e firmada, ad referendum, no Rio de Janeiro, aos 27 de setembro de 1945, no correr da Terceira Conferência Interamericana de Radiocomunicações.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
1947-05-30
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77212?v=7
null
1947
77221
2442031
PRN 8/1947
PRN
00008
1947
Aprova o Convênio Cultural, estabelecido no Rio de Janeiro em 24 de maio de 1944, entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Equador.
Comissão de Educação e Cultura
1947-08-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77221?v=7
null
1947
76641
2675028
REP 10/1947
REP
00010
1947
Do Senhor Carlos Ramos, economista, encaminhando memorial para ser entregue ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça sobre o aproveitamento de máquinas para apurar eleições federais, estaduais ou municipais.
Cidadão Cidadão
1947-05-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76641?v=7
null
1947
76701
2674652
REP 22/1947
REP
00022
1947
De Presos Primários da Penitenciária Central do Distrito Federal, solicitando o apoio do Senado para o projeto de anistia que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
Presidiarios
1947-12-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76701?v=7
null
1947
76769
1762948
RQS 1/1947
RQS
00001
1947
Solicitando a inserção, em ata, de um voto de homenagem à memória do ex-Senador Federal Senhor José Antônio Murtinho, no transcurso de 1º centenário de seu nascimento.
Senador Alfredo Neves (/)
1947-01-21
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76769?v=7
null
1947
76811
1762768
RQS 4/1947
RQS
00004
1947
Requer que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, verbalmente, sobre o Projeto 256-A da Câmara dos Deputados.
Senador Ismar de Góes (/)
1947-01-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76811?v=7
null
1947
77001
1760863
RQS 12/1947
RQS
00012
1947
Requer que seja adiada para a sessão de amanhã a eleição das Comissões Permanentes, constante da Ordem do Dia de hoje.
Senador Ivo D'Aquino (/) e outros.
1947-03-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77001?v=7
null
1947
77131
1759541
RQS 20/1947
RQS
00020
1947
Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Fazenda, por intermédio da Mesa, informações sobre a origem dos cem milhões de cruzeiros incinerados pelo Tesouro Nacional e a lei em que se baseou o Governo para determinar essa medida.
Senador Ferreira de Sousa (/) e outros.
1947-04-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77131?v=7
null
1947
77149
1759303
RQS 26/1947
RQS
00026
1947
Requer dispensa das funções de membro da Comissão de Redação de Leis.
Senador Marcondes Filho (/)
1947-04-11
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77149?v=7
null
1947
83283
1721611
RQS 40/1947
RQS
00040
1947
Solicitando seja constituida uma Comissão Mista, de 37 membros, para elaborar os Projetos das Leis Complementares da Constituição.
Senador João Villas Boas (/)
1947-05-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83283?v=7
null
1947
83314
1721436
RQS 46/1947
RQS
00046
1947
Requer dispensa da Comissão de Viação e Obras Públicas, por já fazer parte da Comissão de Finanças.
Senador Góes Monteiro (/)
1947-05-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83314?v=7
null
1947
83320
1721341
RQS 53/1947
RQS
00053
1947
Solicitando informações ao Ministério da Agricultura sobre medidas adotadas em defesa dos habitantes das diversas regiões nordestinas recentemente inundadas.
Senador Ribeiro Gonçalves (/)
1947-06-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83320?v=7
null
1947
83343
1721039
RQS 64/1947
RQS
00064
1947
Solicitando um voto de congratulação a grande Nação Norte Americana pela passagem da data da sua Independência.
Senador Ivo D'Aquino (/)
1947-06-04
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83343?v=7
null
1947
83345
1721001
RQS 66/1947
RQS
00066
1947
Solicitando um voto de profunda saudade à memória daqueles que a 5 de julho de 1922, souberam dar o seu esforço para que se implantasse no Brasil o regime democrático.
Senador Pinto Aleixo (/)
1947-07-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83345?v=7
null
1947
83463
1720220
RQS 85/1947
RQS
00085
1947
Solicita um voto de congratulações com o povo e o governo do Estado do Goiás, pela promulgação de sua Constituição.
Senador Dario Cardoso (/)
1947-07-21
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83463?v=7
null
1947
83542
1719563
RQS 105/1947
RQS
00105
1947
Requer seja ouvida a Casa para que não se realize no dia 15 de agosto, dia santo consagrado a Assunção de Nossa Senhora, sessão do Senado.
Senador Cícero de Vasconcelos (/)
1947-08-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83542?v=7
null
1947
83557
1719361
RQS 109/1947
RQS
00109
1947
Solicitando inserção no Diário do Congresso Nacional do discurso pronunciado pelo Senhor Presidente da República ao inaugurar-se a Conferência Interamericana de Manutenção da Paz e Segurança do Continente.
Senador Andrade Ramos (/)
1947-08-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83557?v=7
null
1947
83558
1719342
RQS 110/1947
RQS
00110
1947
Solicitando inserção no Diário do Congresso Nacional das Conferências proferidas no Clube dos Advogados sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Senador Attílio Vivacqua (/)
1947-08-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83558?v=7
null
1947
76848
1762257
RQS 134/1947
RQS
00134
1947
Solicitando informações aos Ministérios quanto as listas com os nomes e os proventos recebidos do Tesouro Nacional por quaisquer pessoas civis ou militares, como pensionistas, reformados ou aposentados cujos proventos mensais sejam menores de quinhentos cruzeiros.
Senador Andrade Ramos (/)
1947-09-12
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76848?v=7
null
1947
76893
1761971
RQS 144/1947
RQS
00144
1947
Requer um voto de congratulações com o Governo e o povo do Chile, por motivo do transcurso da data de sua Independência.
Senador Alfredo Neves (/) e outros.
1947-09-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76893?v=7
null
1947
77078
1760200
RQS 200/1947
RQS
00200
1947
Solicitando sejam pedidas informações ao Poder Executivo sobre a legislação da Marinha Mercante.
Senador João Villas Boas (/)
1947-12-01
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77078?v=7
null
1947
77101
1759920
RQS 218/1947
RQS
00218
1947
Solicita inserção em ata do transcurso da data centenária do nascimento do Senhor Manoel Messias de Gusmão Lyra, antigo Senador da República.
Senador Ribeiro Gonçalves (/) e outros.
1947-12-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77101?v=7
null
1947
76421
2675592
TELG 10/1947
TELG
00010
1947
Do Presidente da Associação Comercial da Paraíba, protestando contra a criação da Lei moratória de amparo aos pecuaristas, que vem prejudicar todo o comércio grossista, e sugerindo medidas para remediá-la.
Associação Comercial
1947-06-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76421?v=7
null
1947
83541
2659753
TELG 12/1947
TELG
00012
1947
Do Presidente da Concentração dos Contabilistas do Estado de São Paulo, solicitando sejam baixadas medidas visando equiparar o curso comercial básico ao curso ginasial, possibilitando, assim, a única via de acesso aos cursos médios e superiores.
Associação Profissional
1947-12-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83541?v=7
null
1947
76318
1439355
INS 4/1947
INS
00004
1947
Solicitando para que seja manifestada, ao Senhor Superintendente da Casa Popular, a conveniência de medidas tendentes a amparar as populações mais atingidas pelas inundações do Nordeste.
Senador Ribeiro Gonçalves (/) e outros.
1947-06-02
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76318?v=7
null
1947
104602
2627986
MSF 177/1947
MSF
00177
1947
Do Senhor Presidente da República, submetendo à aprovação do Senado, a nomeação do Senhor Renato de Lacerda lago, atual Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Brasil em Bruxelas, para exercer cumulativamente o cargo de Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto ao Grão Ducado de Luxembrugo.
Presidência da República
1947-12-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/104602?v=7
null
1947
76060
2676312
OFS 6/1947
OFS
00006
1947
Do Doutor Antônio Faustino Nascimento, Presidente do Tribunal do Júri, encaminhando ao Senado o memorial que noticia a matéria debatida e aprovada na mesa redonda em que se reuniram recentemente, nesta capital, os juristas que participaram da Semana do Júri.
Tribunal do Juri
1947-03-28
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76060?v=7
null
1947
83127
2660379
OFS 12/1947
OFS
00012
1947
Do Senhor Ministro da Viação e Obras Públicas, remetendo esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo Senhor Primeiro Secretário do Senado, sobre a omissão que se fez, dos órgãos do Poder Legislativo, ao serem estabelecidos os casos que ficaram excetuados das restrições vigentes quanto à franquia postal aérea.
Ministro de Estado
1947-05-16
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83127?v=7
null
1947
76590
2675140
OFS 13/1947
OFS
00013
1947
Do Ministério das Relações Exteriores, remetendo cópia de correspondência trocada entre o Presidente do Grupo de Amizade Parlamentar França-América Latina e o Embaixador do Brasil em Paris, relativamente à organização e às atividades desse Grupo Parlamentar.
Ministro de Estado das Relações Exteriores
1947-06-23
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76590?v=7
null
1947
76744
2674446
OFS 30/1947
OFS
00030
1947
Ofício do Presidente da Associação dos Inspetores Federais do Ensino Secundário de Minas Gerais, apelando no sentido de ser melhorada a situação daquela classe.
Associação Profissional
1947-11-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76744?v=7
null
1947
77186
2066277
PLC 1/1947
PLC
00001
1947
Regula a aplicação, no exercício de 1947, da verba destinada a atender ao disposto no artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos Deputados
1947-01-09
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77186?v=7
null
1947
77316
2065871
PLC 3/1947
PLC
00003
1947
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à verba que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-01-27
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77316?v=7
null
1947
77588
2064481
PLC 20/1947
PLC
00020
1947
Abre ao Ministério da Justiça o crédito especial de Cr$ 20.898,60 para pagamento de diferença de gratificação ao Vice-Presidente e vencimentos a funcionário do Senado Federal.
Câmara dos Deputados
1947-04-25
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77588?v=7
null
1947
77703
2063786
PLC 31/1947
PLC
00031
1947
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 210.225,00 ao Observatório Nacional, para a observação do eclipse solar em Minas Gerais.
Câmara dos Deputados
1947-05-19
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77703?v=7
null
1947
77280
2066092
PLC 34/1947
PLC
00034
1947
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 47.428,50, para pagamento de gratificação de magistério.
Câmara dos Deputados
1947-05-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77280?v=7
null
1947
77667
2064045
PLC 56/1947
PLC
00056
1947
Dá nova redação à letra E das isenções constantes da alínea I, Aparelhos, Máquinas e Artefatos de Metal, Tabela A, do Decreto-lei 7404 de 1945.
Câmara dos Deputados
1947-07-03
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77667?v=7
null
1947
77742
2063641
PLC 63/1947
PLC
00063
1947
Regula a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177 da Constituição de 1937.
Câmara dos Deputados
1947-07-11
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77742?v=7
null
1947
77328
2065616
PLC 68/1947
PLC
00068
1947
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
1947-07-15
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77328?v=7
null
1947
77950
2062208
PLC 84/1947
PLC
00084
1947
Reorganiza o Tribunal de Contas da União, em face da Constituição de 1946.
Câmara dos Deputados
1947-07-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77950?v=7
null
1947
77825
2063201
PLC 89/1947
PLC
00089
1947
Concede auxílio à Associação Brasileira de Escritores, para a realização do Segundo Congresso de Escritores Brasileiros.
Câmara dos Deputados
1947-07-29
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77825?v=7
null
1947
77868
2062981
PLC 91/1947
PLC
00091
1947
Dispõe sobre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Câmara dos Deputados
1947-08-05
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77868?v=7
null
1947
77912
2062650
PLC 94/1947
PLC
00094
1947
Dispõe sobre os regimes de benefício e de aposentadoria dos servidores da Casa da Moeda.
Câmara dos Deputados
1947-08-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77912?v=7
null
1947
78490
2057844
PLC 114/1947
PLC
00114
1947
Manda arbitrar um prêmio, em favor do Senhor Oscar Cordeiro.
Câmara dos Deputados
1947-08-13
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78490?v=7
null
1947
77816
2063275
PLC 120/1947
PLC
00120
1947
Cria o Horto florestal de Sobral, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura.
Câmara dos Deputados
1947-08-14
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77816?v=7
null
1947
77835
2063129
PLC 122/1947
PLC
00122
1947
Institue uma Lei Eleitoral de Emergência.
Câmara dos Deputados
1947-08-18
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77835?v=7
null
1947
77945
2062355
PLC 130/1947
PLC
00130
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.
Câmara dos Deputados
1947-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77945?v=7
null
1947
77951
2062171
PLC 131/1947
PLC
00131
1947
Retifica pontos da Lei 13, de 2 de janeiro de 1947, que dispõe sobre a Verba quatro - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.
Câmara dos Deputados
1947-08-20
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77951?v=7
null
1947
78639
2056710
PLC 146/1947
PLC
00146
1947
Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.
Câmara dos Deputados
1947-09-15
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78639?v=7
null
1947
77919
2062466
PLC 157/1947
PLC
00157
1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de 42.500.000,00 para atender a despesas com aquisição de trilhos e acessórios.
Câmara dos Deputados
1947-09-24
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77919?v=7
null
1947
78083
2061101
PLC 173/1947
PLC
00173
1947
Autoriza o Poder Executivo a localizar, no ex-território de Ponta Porã, os refugiados paraguaios.
Câmara dos Deputados
1947-09-25
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78083?v=7
null
1947
78283
2059228
PLC 179/1947
PLC
00179
1947
Institui o regime de cooperação para a execução de obras de saneamento.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78283?v=7
null
1947
78365
2058639
PLC 180/1947
PLC
00180
1947
Cria, sem aumento de despesas, uma Coletoria Federal em Caviúna, Estado do Paraná.
Câmara dos Deputados
1947-10-06
http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78365?v=7
null
1947