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Codigo
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
78474 | 2058043 | PLC 184/1947 | PLC | 00184 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para consumo de papel para livros e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-10-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78474?v=7 | null | 1947 |
78589 | 2057328 | PLC 186/1947 | PLC | 00186 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de gratificação de magistério. | Câmara dos Deputados | 1947-10-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78589?v=7 | null | 1947 |
78121 | 2060585 | PLC 195/1947 | PLC | 00195 | 1947 | Concede anistia aos eleitores que não votaram no pleito de 19 de janeiro de 1947. | Câmara dos Deputados | 1947-10-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78121?v=7 | null | 1947 |
78433 | 2058186 | PLC 226/1947 | PLC | 00226 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com uma imagem de madeira. | Câmara dos Deputados | 1947-11-06 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78433?v=7 | null | 1947 |
78663 | 2056527 | PLC 246/1947 | PLC | 00246 | 1947 | Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras a empresa "Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.", para a importação de 8 aviões "Douglas DC-3" e de seus pertences e acessórios, vindos dos Estados Unidos da América do Norte. | Câmara dos Deputados | 1947-11-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78663?v=7 | null | 1947 |
78697 | 2056234 | PLC 262/1947 | PLC | 00262 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com cinco microscópios e cinco lanternas mágicas. | Câmara dos Deputados | 1947-11-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78697?v=7 | null | 1947 |
78719 | 2055793 | PLC 271/1947 | PLC | 00271 | 1947 | Concede auxílio a Fundação Cristo Redentor e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-12-01 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78719?v=7 | null | 1947 |
78821 | 2054319 | PLC 277/1947 | PLC | 00277 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para 21 volumes com uma máquina motriz dínamo elétrica conjugada a motor, completa e acessórios. | Câmara dos Deputados | 1947-12-05 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78821?v=7 | null | 1947 |
78910 | 2054061 | PLC 278/1947 | PLC | 00278 | 1947 | Aprova o acordo referente à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial, atingidos pela segunda guerra mundial. | Câmara dos Deputados | 1947-12-05 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78910?v=7 | null | 1947 |
78888 | 2054172 | PLC 284/1947 | PLC | 00284 | 1947 | Restabelece os quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-12-09 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78888?v=7 | null | 1947 |
78986 | 2053803 | PLC 285/1947 | PLC | 00285 | 1947 | Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 70.400.558,60 para pagamento à concessionária do porto de Santos, nos termos do Decreto-Lei 9.406, de 27/06/1946. | Câmara dos Deputados | 1947-12-09 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78986?v=7 | null | 1947 |
23640 | 878434 | PLS 1/1947 | PLS | 00001 | 1947 | Lei Orgânica do Distrito Federal.
| Senador Ivo D'Aquino (/) e outros. | 1947-03-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/23640?v=7 | null | 1947 |
23917 | 872362 | PLS 7/1947 | PLS | 00007 | 1947 | Modifica as operações cambiais reguladas pelo Decreto-lei 9025, de 27 de fevereiro de 1946, e dá outras providências. | Senador Andrade Ramos (/) | 1947-04-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/23917?v=7 | null | 1947 |
24433 | 861076 | PLS 18/1947 | PLS | 00018 | 1947 | Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657 de 1942. | Senador Ferreira de Sousa (/) e outros. | 1947-07-21 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/24433?v=7 | null | 1947 |
24771 | 853684 | PLS 25/1947 | PLS | 00025 | 1947 | Regula a ação popular instituída pelo artigo 141 parágrafo 38 da Constituição Federal. | Senador Ferreira de Sousa (/) | 1947-10-01 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/24771?v=7 | null | 1947 |
24908 | 850670 | PLS 28/1947 | PLS | 00028 | 1947 | Regula a transferência, para o Quadro de Oficiais Aviadores, dos oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares, que satisfizerem o Art. 6º do Decreto-lei 3448, de 23 de julho de 1941. | Senador Joaquim Pires (/) | 1947-10-21 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/24908?v=7 | null | 1947 |
78354 | 2058753 | PLS 32/1947 | PLS | 00032 | 1947 | Fixa a despesa da Presidência da República e órgãos imediatos (Anexos nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Proposição 209 de 1947). | Senado Federal | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78354?v=7 | null | 1947 |
78406 | 2058293 | PLS 43/1947 | PLS | 00043 | 1947 | Fixa a despesa do Poder Judiciário (Anexo nº 25 da Proposição 209 de 1947). | Senado Federal | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78406?v=7 | null | 1947 |
83794 | 1338177 | PRS 9/1947 | PRS | 00009 | 1947 | Concede lincença ao Senador Álvaro Adolfo para desempenhar as funções de Delegado do Brasil à Segunda Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a reunir-se nos Estados Unidos da América. | Senador Alvaro Adolpho (/) | 1947-09-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83794?v=7 | null | 1947 |
76643 | 2674990 | REP 16/1947 | REP | 00016 | 1947 | Da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Seção do Distrito Federal, solicitando urgentes providências para a situação em que se encontram muitos daqueles que lutaram pela Pátria e pela Liberdade. | Associação | 1947-06-30 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76643?v=7 | null | 1947 |
76790 | 1762826 | RQS 2/1947 | RQS | 00002 | 1947 | Solicita consignação na ata de um voto de pesar pelo falecimento do professor Julio de Afrânio Peixoto, ex-Deputado Federal. | Senador Hamilton Nogueira (/) | 1947-01-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76790?v=7 | null | 1947 |
76837 | 1762461 | RQS 7/1947 | RQS | 00007 | 1947 | Requer sejam incluídas na Ordem do Dia da sessão de hoje as Mensagens 5 e 6 do Presidente da República, que submetem à aprovação do Senado Federal escolhas de chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente. | Senador Ivo D'Aquino (/) e outros. | 1947-01-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76837?v=7 | null | 1947 |
77008 | 1760785 | RQS 16/1947 | RQS | 00016 | 1947 | Solicitando informações ao Ministério da Fazenda sobre o movimento de vendas e compras de cambio, dívidas congeladas e outros assuntos. | Senador Andrade Ramos (/) | 1947-03-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77008?v=7 | null | 1947 |
77135 | 1759484 | RQS 24/1947 | RQS | 00024 | 1947 | Solicitando informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da distribuição de caminhões importados. | Senador Arthur Santos (/) | 1947-04-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77135?v=7 | null | 1947 |
77150 | 1759284 | RQS 28/1947 | RQS | 00028 | 1947 | Requer dispensa da função de membro da Comissão de Redação de Leis. | Senador Walter Franco (/) | 1947-04-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77150?v=7 | null | 1947 |
83756 | 1717860 | RQS 38/1947 | RQS | 00038 | 1947 | Solicitando inserção em ata de votos de congratulações com o Governo e com as Forças Armadas de terra, mar e ar, pelo transcurso do segundo aniversário de assinatura do ato de rendição incondicional dos exércitos combatidos pelos aliados. | Senador Alfredo Neves (/) | 1947-05-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83756?v=7 | null | 1947 |
83324 | 1721283 | RQS 60/1947 | RQS | 00060 | 1947 | Solicitando ao Poder Executivo várias informações relativamente a Superintendência da Bacia do Prata. | Senador João Villas Boas (/) e outros. | 1947-06-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83324?v=7 | null | 1947 |
83499 | 1719839 | RQS 96/1947 | RQS | 00096 | 1947 | Solicitando a inserção, nos Anais da Casa, do texto da Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada a 25 do mês corrente. | Senador Etelvino Lins (/) | 1947-07-31 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83499?v=7 | null | 1947 |
83538 | 1719601 | RQS 102/1947 | RQS | 00102 | 1947 | Solicitando, em nome da Comissão de Relações Exteriores, um voto de congratulações com a Noruega, pela passagem de sua Festa Nacional em 03/08/1947. | Senador Álvaro Maia (/) | 1947-08-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83538?v=7 | null | 1947 |
83554 | 1719399 | RQS 107/1947 | RQS | 00107 | 1947 | Solicitando do Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, informações sobre aumento de vencimentos da Justiça do Trabalho. | Senador Ferreira de Sousa (/) | 1947-08-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83554?v=7 | null | 1947 |
83578 | 1719136 | RQS 113/1947 | RQS | 00113 | 1947 | Requer um voto de homenagem às Forças Armadas Brasileiras e à Marinha Mercante Brasileira pela passagem da data do quinto aniversário do reconhecimento de beligerância pelo Brasil, na última guerra, e também dirigida aqueles que nos campos de batalha da Europa tombaram em defesa da democracia. | Senador Ivo D'Aquino (/) | 1947-08-22 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83578?v=7 | null | 1947 |
83581 | 1719098 | RQS 116/1947 | RQS | 00116 | 1947 | Da Comissão de Relações Exteriores solicitando seja consignado em ata um voto de congratulações com o governo e o povo da grande Nação amiga, o Uruguai, pela passagem da data de sua festa nacional. | Senador Álvaro Maia (/) | 1947-08-25 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83581?v=7 | null | 1947 |
76912 | 1761700 | RQS 121/1947 | RQS | 00121 | 1947 | Solicitando seja consignado em ata um voto de congratulação pela passagem de data natalícia do Ministro Hermenegildo de Barros. | Senador Joaquim Pires (/) e outros. | 1947-08-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76912?v=7 | null | 1947 |
76793 | 1762806 | RQS 123/1947 | RQS | 00123 | 1947 | Solicitando inserção em Ata, dos discursos pronunciados pelos Senhores Ministros da Fazenda e da Guerra, na solenidade da inauguração do busto do Duque de Caxias, no Ministério da Fazenda, no dia 25 do corrente mês. | Senador Walter Franco (/) e outros. | 1947-09-01 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76793?v=7 | null | 1947 |
76839 | 1762423 | RQS 130/1947 | RQS | 00130 | 1947 | Requer a inserção em ata de um voto de regosijo pela passagem, a sete do corrente, do aniversário da Independência do Brasil. | Senador Ivo D'Aquino (/) | 1947-09-08 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76839?v=7 | null | 1947 |
76812 | 1762749 | RQS 131/1947 | RQS | 00131 | 1947 | Para segura orientação no estudo e votação do Projeto de Orçamento Geral da República, solicitando sejam pedidas ao Chefe do Poder Executivo informações sobre Comissões instaladas ou a se instalarem no estrangeiro, Congressos. | Senador João Villas Boas (/) | 1947-09-10 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76812?v=7 | null | 1947 |
76849 | 1762238 | RQS 135/1947 | RQS | 00135 | 1947 | Requer três meses de licença, nos termos do artigo 21 do Regimento Interno. | Senador Magalhães Barata (/) | 1947-09-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76849?v=7 | null | 1947 |
76891 | 1762013 | RQS 142/1947 | RQS | 00142 | 1947 | Requer que o Senado em nome da data de 18/09/1947, suspenda a sessão. | Senador Ferreira de Sousa (/) e outros. | 1947-09-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76891?v=7 | null | 1947 |
77116 | 1759699 | RQS 205/1947 | RQS | 00205 | 1947 | Solicitando nomeação de uma Comissão mista composta de cinco Senadores e cinco Deputados, para estudar e sugerir a extinção ou reorganização dos Conselhos, Departamentos e demais órgãos da administração, que se tornaram desnecessários ou exigentes de remodelação em conseqüência do término da guerra, da instalação do Congresso e da promulgação da Constituição. | Senador João Villas Boas (/) | 1947-12-10 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77116?v=7 | null | 1947 |
83321 | 1721322 | RQS 53A/1947 | RQS | 0053A | 1947 | Solicita o não funcionamento do Senado na próxima quinta feira, 5 do corrente mês, dia santo consagrado à festa liturgica de Corpus Christi. | Senador Cícero de Vasconcelos (/) | 1947-06-03 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83321?v=7 | null | 1947 |
76380 | 2675800 | TELG 1/1947 | TELG | 00001 | 1947 | Do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material de São Paulo, solicitando providências no sentido de que seja impedida a invasão dos nossos mercados, de produtos metalúrgicos estrangeiros, que vêm ocasionar o fechamento completo das indústrias brasileiras. | Sindicato | 1947-04-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76380?v=7 | null | 1947 |
76382 | 2675781 | TELG 2/1947 | TELG | 00002 | 1947 | De João Evangelista Tank e outros, pelos Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias Mecânicas de Chapéus e Associação Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Limeira, no Estado de São Paulo, apelando para o Senado no sentido de que seja ordenada a imediata aplicação dos incisos II e VI do artigo 157 da Constituição, bem como aumento de vencimentos. | Sindicato | 1947-04-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76382?v=7 | null | 1947 |
76387 | 2675705 | TELG 7/1947 | TELG | 00007 | 1947 | Do Presidente da Associação Comercial de Londrina, Estado do Paraná, comunicando ao Senado as irregularidades
existentes nos transportes ferroviários, no ramal que serve aquela região, para o que pede providências. | Associação Comercial | 1947-04-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76387?v=7 | null | 1947 |
76353 | 1439315 | INS 6/1947 | INS | 00006 | 1947 | Regula a tramitação do Projeto de Reforma do Regimento Interno do Senado. | Senador Hamilton Nogueira (/) e outros. | 1947-07-28 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76353?v=7 | null | 1947 |
76357 | 1439257 | INS 9/1947 | INS | 00009 | 1947 | Eleva de uma letra o padrão de vencimentos dos funcionários da Secretaria do Senado Federal. | Senador Hamilton Nogueira (/) | 1947-10-14 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76357?v=7 | null | 1947 |
76386 | 2675724 | OFS 4/1947 | OFS | 00004 | 1947 | Do Senhor Ministro das Relações Exteriores, em aditamento ao Ofício 3 de 1947, relativo à trigésima sexta Reunião da União Interparlamentar, remetendo uma Circular, recebida da Legação do Egito no Rio de Janeiro, sobre o programa dos trabalhos da referida Reunião. | Ministro de Estado das Relações Exteriores | 1947-03-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76386?v=7 | null | 1947 |
76586 | 2675178 | OFS 9/1947 | OFS | 00009 | 1947 | Do Senhor Presidente do Instituto Baiano de Direito do Trabalho, encaminhando ao Senado o projeto de lei sobre descanso remunerado, organizado por aquele Instituto em cumprimento ao que determinam seus Estatutos. | Instituto Baiano de Direito do Trabalho | 1947-05-09 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76586?v=7 | null | 1947 |
76601 | 2675121 | OFS 14/1947 | OFS | 00014 | 1947 | Do Ministério da Justiça encaminhando o expediente (MJ/20497/47) em que o representante do Ministério Público local, a fim de evitar possível defeito de processo, solicita licença prévia para processar o Senhor Luiz Carlos Prestes. | MINISTRO DA JUSTIÇA | 1947-07-03 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76601?v=7 | null | 1947 |
76639 | 2675046 | OFS 17/1947 | OFS | 00017 | 1947 | Do Diretor da Comissão de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe, solicitando o apoio do Senado para o anteprojeto elaborado pelo Conselho Rodoviário Nacional, em substituição à Lei 22 de 15 de Fevereiro de 1947, e que vem consolidar o Fundo Rodoviário Nacional e dar maior expansão à política e à administração rodoviárias em todo país. | Comissão de Estradas de Rodagem | 1947-08-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76639?v=7 | null | 1947 |
76653 | 2674858 | OFS 22/1947 | OFS | 00022 | 1947 | Do Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, remetendo ao Senado cópia do trabalho do Senhor Conselheiro Doutor Fernando Rudge Leite, sobre a Lei 81 e o Adicional do Imposto de Renda. | Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | 1947-10-16 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76653?v=7 | null | 1947 |
76655 | 2674839 | OFS 23/1947 | OFS | 00023 | 1947 | Do Senhor Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, solicitando a atenção do Senado, especialmente de sua Comissão de Finanças, para que se consiga a inclusão do papel de imprensa entre aqueles produtos cujos pagamentos no exterior ficam isentos de novo tributo. | Associação Brasileira de Imprensa | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76655?v=7 | null | 1947 |
76766 | 2674389 | OFS 32/1947 | OFS | 00032 | 1947 | Ofício do Presidente da Associação Comercial de Santos, Estado de São Paulo, remetendo cópia de memorial solicitando providências para a solução do problema do suprimento de sacaria àquela praça. | Associação Comercial | 1947-12-05 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76766?v=7 | null | 1947 |
83087 | 1445690 | P.S S/NRO/1947 | P.S | S/NRO | 1947 | Parecer referente ao estudo sobre a interpretação do artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, de autoria do Secretário da Comissão de Constituição e Justiça. | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1947-09-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/83087?v=7 | null | 1947 |
76499 | 2675442 | PET 3/1947 | PET | 00003 | 1947 | De José Theodoro de Andrade, Segundo-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, reiterando pedido de revisão dos Processos 7161 e 10005, em que é interessado, e que se acham arquivados no Supremo Tribunal Federal. | Cidadão Cidadão | 1947-07-23 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/76499?v=7 | null | 1947 |
77303 | 2066055 | PLC 6/1947 | PLC | 00006 | 1947 | Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para pagamento a concessionários de portos. | Câmara dos Deputados | 1947-01-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77303?v=7 | null | 1947 |
77686 | 2063897 | PLC 32/1947 | PLC | 00032 | 1947 | Isenta do pagamento do imposto de consumo as águas potáveis de mesa para uso de localidades não beneficiadas por serviço de abastecimento de água. | Câmara dos Deputados | 1947-05-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77686?v=7 | null | 1947 |
77587 | 2064518 | PLC 54/1947 | PLC | 00054 | 1947 | Prorroga a vigência da Lei 8 de 1946. | Câmara dos Deputados | 1947-06-24 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77587?v=7 | null | 1947 |
77608 | 2064373 | PLC 57/1947 | PLC | 00057 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para atender a despesas de qualquer natureza com diligências, investigações e serviços de caráter secreto ou reservado. | Câmara dos Deputados | 1947-07-07 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77608?v=7 | null | 1947 |
77688 | 2063823 | PLC 61/1947 | PLC | 00061 | 1947 | Permite a fixação de época especial para a prestação de provas. | Câmara dos Deputados | 1947-07-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77688?v=7 | null | 1947 |
77704 | 2063751 | PLC 62/1947 | PLC | 00062 | 1947 | Regula a carreira do Ministério Público Federal. | Câmara dos Deputados | 1947-07-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77704?v=7 | null | 1947 |
77493 | 2064848 | PLC 73/1947 | PLC | 00073 | 1947 | Concede a Benjamin de Oliveira a pensão de Cr$ 1.000,00. | Câmara dos Deputados | 1947-07-17 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77493?v=7 | null | 1947 |
77815 | 2063311 | PLC 78/1947 | PLC | 00078 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.071,50 para pagar ao Oficial Legislativo da Secretaria da Câmara dos Deputados, Leonidas de Rezende. | Câmara dos Deputados | 1947-07-21 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77815?v=7 | null | 1947 |
77948 | 2062282 | PLC 95/1947 | PLC | 00095 | 1947 | Concedendo ao Hospital de Pronto Socorro da Cruz Vermelha Brasileira, filial do Paraná, o auxílio de Cr$ 500.000,00. | Câmara dos Deputados | 1947-08-06 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77948?v=7 | null | 1947 |
78248 | 2059708 | PLC 111/1947 | PLC | 00111 | 1947 | Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças. | Câmara dos Deputados | 1947-08-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78248?v=7 | null | 1947 |
77917 | 2062539 | PLC 128/1947 | PLC | 00128 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 11.078,00 para pagar a Dona Olga Salinas Lacorte, professora da Escola de Enfermeiras Ana Nery. | Câmara dos Deputados | 1947-08-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77917?v=7 | null | 1947 |
77944 | 2062392 | PLC 129/1947 | PLC | 00129 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 2.346.045,00 para pagamento à UNESCO. | Câmara dos Deputados | 1947-08-20 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77944?v=7 | null | 1947 |
78016 | 2061764 | PLC 134/1947 | PLC | 00134 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 400.000,00 à verba que especifica. | Câmara dos Deputados | 1947-08-25 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78016?v=7 | null | 1947 |
78180 | 2060075 | PLC 151/1947 | PLC | 00151 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$1.030.000,00 para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de equipamento de diversos leprosários. | Câmara dos Deputados | 1947-09-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78180?v=7 | null | 1947 |
78337 | 2058852 | PLC 154/1947 | PLC | 00154 | 1947 | Autoriza a abertura pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 9.504,60 para pagamento de gratificação a servidores em exercício em zona insalubre. | Câmara dos Deputados | 1947-09-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78337?v=7 | null | 1947 |
78022 | 2061542 | PLC 167/1947 | PLC | 00167 | 1947 | Que retifica a Lei 13 de 2 de janeiro de 1947. | Câmara dos Deputados | 1947-09-25 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78022?v=7 | null | 1947 |
78038 | 2061359 | PLC 169/1947 | PLC | 00169 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 216.531,90 para pagamento ao Bispado de Guaxupé. | Câmara dos Deputados | 1947-09-25 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78038?v=7 | null | 1947 |
78089 | 2060990 | PLC 176/1947 | PLC | 00176 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 40.000,00 para pagar ao Senhor José Augusto de Farias. | Câmara dos Deputados | 1947-09-29 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78089?v=7 | null | 1947 |
78442 | 2058151 | PLC 182/1947 | PLC | 00182 | 1947 | Revigora, durante 60 dias, o Decreto-lei n° 9.297 de 25/05/1946, que estendeu aos oficiais do corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao posto imediatamente superior. | Câmara dos Deputados | 1947-10-06 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78442?v=7 | null | 1947 |
78595 | 2057182 | PLC 187/1947 | PLC | 00187 | 1947 | Assegura aos funcionários e extranumerários do Serviço Nacional de Febre Amarela, a contagem do tempo de serviço prestado à Divisão de Organização Sanitária e Fundação Rockfeller. | Câmara dos Deputados | 1947-10-13 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78595?v=7 | null | 1947 |
78232 | 2059781 | PLC 204/1947 | PLC | 00204 | 1947 | Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1394 de 29 de junho de 1939 e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78232?v=7 | null | 1947 |
78269 | 2059412 | PLC 216/1947 | PLC | 00216 | 1947 | Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 5.290,00 para indenização de despesas. | Câmara dos Deputados | 1947-11-04 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78269?v=7 | null | 1947 |
78575 | 2057586 | PLC 231/1947 | PLC | 00231 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois volumes, com cobertores de lã e placas de azulejos. | Câmara dos Deputados | 1947-11-06 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78575?v=7 | null | 1947 |
78690 | 2056307 | PLC 248/1947 | PLC | 00248 | 1947 | Concede "diárias de risco de fogo" à praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-11-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78690?v=7 | null | 1947 |
78711 | 2055940 | PLC 249/1947 | PLC | 00249 | 1947 | Estrutura, no Departamento dos Correios e Telégrafos, um quadro permanente de auxiliares de Tráfego Postal. | Câmara dos Deputados | 1947-11-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78711?v=7 | null | 1947 |
78707 | 2056050 | PLC 251/1947 | PLC | 00251 | 1947 | Dispõe sobre os funcionários interinos e extranumerários beneficiados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitoriais. | Câmara dos Deputados | 1947-11-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78707?v=7 | null | 1947 |
78698 | 2056197 | PLC 252/1947 | PLC | 00252 | 1947 | Autoriza a Estrada de Ferro de Goiás a averbar consignações em folhas de pagamentos de seus servidores a favor de sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências. | Câmara dos Deputados | 1947-11-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78698?v=7 | null | 1947 |
78643 | 2056637 | PLC 257/1947 | PLC | 00257 | 1947 | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 506 volumes consignados à Estrada de Ferro Sorocabana. | Câmara dos Deputados | 1947-11-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78643?v=7 | null | 1947 |
78706 | 2056086 | PLC 264/1947 | PLC | 00264 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência. | Câmara dos Deputados | 1947-11-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78706?v=7 | null | 1947 |
78708 | 2056013 | PLC 265/1947 | PLC | 00265 | 1947 | Dispõe sobre o produto de arrecadação de bens vacantes. | Câmara dos Deputados | 1947-11-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78708?v=7 | null | 1947 |
78718 | 2055830 | PLC 269/1947 | PLC | 00269 | 1947 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 300.00,00 para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização. | Câmara dos Deputados | 1947-12-01 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78718?v=7 | null | 1947 |
78976 | 2053877 | PLC 290/1947 | PLC | 00290 | 1947 | Autoriza a abertura do crédito suplementar na importação de Cr$ 13.000.000,00 para reforço da sub-consignação 09, da verba 3ª. do orçamento do Ministério da Guerra. | Câmara dos Deputados | 1947-12-10 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78976?v=7 | null | 1947 |
78776 | 2054761 | PLC 299/1947 | PLC | 00299 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 1.186.761,70 para atender a despesa com o pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de março de 1945. | Câmara dos Deputados | 1947-12-18 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78776?v=7 | null | 1947 |
78744 | 2055351 | PLC 308/1947 | PLC | 00308 | 1947 | Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de gratificação por trabalho técnico. | Câmara dos Deputados | 1947-12-19 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78744?v=7 | null | 1947 |
78556 | 655903 | PLS 3/1947 | PLS | 00003 | 1947 | Reduz de um ano para um semestre o prazo de serviço militar obrigatório. | Senador Adalberto Ribeiro (/) e outros. | 1947-04-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78556?v=7 | null | 1947 |
78559 | 655881 | PLS 5/1947 | PLS | 00005 | 1947 | Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal a abrir crédito especial até a quantia de Cr$ 1.500.000,00, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas de pessoal e material para sua Secretaria e dá outras providências. | Senador Ivo D'Aquino (/) e outros. | 1947-04-15 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78559?v=7 | null | 1947 |
78602 | 655721 | PLS 12/1947 | PLS | 00012 | 1947 | Concede as honras do posto de Contra-Almirante ao Capitão de Mar e Guerra Alvaro Alberto da Motta e Silva, como reconhecimento dos relevantes e excepcionais serviços por ele prestados à Marinha e ao Brasil. | Senador Francisco Galloti (/) e outros. | 1947-06-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78602?v=7 | null | 1947 |
78610 | 655699 | PLS 13/1947 | PLS | 00013 | 1947 | Regula os depositos em dinheiro, sem juros. | Senador Joaquim Pires (/) e outros. | 1947-06-12 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78610?v=7 | null | 1947 |
78618 | 655631 | PLS 17/1947 | PLS | 00017 | 1947 | Dá nova redação ao artigo 271 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. | Senador Lucio Corrêa (/) | 1947-07-14 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78618?v=7 | null | 1947 |
78302 | 2058982 | PLS 30/1947 | PLS | 00030 | 1947 | Estima a receita para o exercício de 1948. | Senado Federal | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78302?v=7 | null | 1947 |
78303 | 2058960 | PLS 31/1947 | PLS | 00031 | 1947 | Fixa a despesa do Congresso Nacional (Anexo nº 2 da Proposição 209 de 1947). | Senado Federal | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78303?v=7 | null | 1947 |
78382 | 2058403 | PLS 38/1947 | PLS | 00038 | 1947 | Fixa a despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 20 da Proposição 209 de 1947). | Senado Federal | 1947-10-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78382?v=7 | null | 1947 |
78472 | 656039 | PLS 48/1947 | PLS | 00048 | 1947 | Prorroga a vigência da Lei 8, de 19 de dezembro de 1946, com a modificação constante da Lei 35, de 16 de maio de 1947. | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1947-12-04 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/78472?v=7 | null | 1947 |
25787 | 831464 | PLS 49/1947 | PLS | 00049 | 1947 | Modifica o Decreto 942-A, de 31 de outubro de 1890, que regula o Montepio Civil. | Senador João Villas Boas (/) | 1947-12-10 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/25787?v=7 | null | 1947 |
77256 | 1328380 | PRN 10/1947 | PRN | 00010 | 1947 | Aprova a versão portuguesa da Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada com o voto do Brasil, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 13 de fevereiro de 1946. | COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1947-03-11 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77256?v=7 | null | 1947 |
77252 | 1339955 | PRS 2/1947 | PRS | 00002 | 1947 | Estabelece normas para o pagamento das gratificações adicionais por tempo de serviço público aos funcionários do Senado Federal. | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1947-01-27 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/77252?v=7 | null | 1947 |